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Penalidades Aplicadas

Data da Publicação Título do Documento Download
23/12/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – DEZEMBRO/2022 Abrir documento
30/11/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – NOVEMBRO/2022 Abrir documento
31/10/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - OUTUBRO/2022 Abrir documento
31/10/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – OUTUBRO/2022 Abrir documento
30/09/2022 Edital de Publicação de Pena: CASSAÇÃO – SETEMBRO/2022 Abrir documento
30/09/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – SETEMBRO/2022 Abrir documento
30/09/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - SETEMBRO/2022 Abrir documento
31/08/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – AGOSTO/2022 Abrir documento
31/08/2022 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – AGOSTO/2022 Abrir documento
31/08/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - AGOSTO/2022 Abrir documento
29/07/2022 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – JULHO/2022 Abrir documento
29/07/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – JULHO/2022 Abrir documento
29/07/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JULHO/2022 Abrir documento
30/06/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – JUNHO/2022 Abrir documento
30/06/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JUNHO/2022 Abrir documento
30/06/2022 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – JUNHO/2022 Abrir documento
31/05/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - MAIO/2022 Abrir documento
28/04/2022 Edital de Publicação de Pena: CASSAÇÃO – ABRIL/2022 Abrir documento
28/04/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – ABRIL/2022 Abrir documento
28/04/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - ABRIL/2022 Abrir documento
31/03/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - MARÇO/2022 Abrir documento
25/02/2022 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – FEVEREIRO/2022 Abrir documento
25/02/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - FEVEREIRO/2022 Abrir documento
25/02/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – FEVEREIRO/2022 Abrir documento
31/01/2022 Edital de Publicação de Pena: MULTA - JANEIRO/2022 Abrir documento
31/01/2022 Edital de Publicação de Pena: CASSAÇÃO – JANEIRO/2022 Abrir documento
19/01/2022 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – JANEIRO/2022 Abrir documento
10/12/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA - DEZEMBRO/2021 Abrir documento
10/12/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – DEZEMBRO/2021 Abrir documento
10/11/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA - NOVEMBRO/2021 Abrir documento
09/11/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – NOVEMBRO/2021 Abrir documento
04/10/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA - SETEMBRO/2021 Abrir documento
04/10/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – SETEMBRO/2021 Abrir documento
29/09/2021 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – SETEMBRO/2021 Abrir documento
24/09/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA – AGOSTO/2021 Abrir documento
31/08/2021 Edital de Publicação de Pena: CASSAÇÃO – AGOSTO/2021 Abrir documento
31/08/2021 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – AGOSTO/2021 Abrir documento
31/08/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – AGOSTO/2021 Abrir documento
02/08/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA – JULHO/2021 Abrir documento
02/08/2021 Edital de Publicação de Pena: MULTA – JUNHO/2021 Abrir documento
30/07/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – JULHO/2021 Abrir documento
14/06/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – JUNHO/2021 Abrir documento
31/05/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – MAIO/2021 Abrir documento
31/05/2021 Publicação das Penas de Multa - MAIO/2021 Abrir documento
19/05/2021 Edital de Publicação de Pena: SUSPENSÃO – MAIO/2021 Abrir documento
03/05/2021 Publicação das Penas de Multa - ABRIL/2021 Abrir documento
03/05/2021 Publicação das Penas de Multa - MARÇO/2021 Abrir documento
30/04/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – ABRIL/2021 Abrir documento
15/03/2021 Edital de Publicação de Pena: CENSURA PÚBLICA – MARÇO/2021 Abrir documento
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