Recepção de protocolos a serem direcionados à Divisão de Fiscalização

Todo documento recepcionado no CRCPR, seja através da sede (protocolo geral), escritórios regionais ou delegacias, obrigatoriamente deverá ser acompanhado de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado em duas vias.

Obs.: Tratam-se de arquivos em formato .doc (word) ou .xls (excel), os quais o interessado deverá adaptar à sua necessidade, descrevendo os pontos que forem objeto do respectivo pedido / requerimento.

Faça o download abaixo dos modelos de pedidos / requerimentos conforme a necessidade:

• Prorrogação de prazo de notificação ou auto de infração - A solicitação de prorrogação de prazo para o atendimento de Autos de Infração deverá estar alinhada a Resolução CFC 1603/2020, que deixa claro em seu Art. 14 que: "Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e do interessado ou autuado que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo motivo de força maior, podendo ser prorrogado por igual período mediante comprovada justificativa". Desta forma, havendo necessidade, o pedido de prorrogação do prazo de defesa poderá ser requerido e será submetido a análise da Vice-Presidência da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina. Assim, é imperioso juntar à petição as provas do alegado, justificando eventual motivo de força maior e que descaracterizem qualquer entendimento de caráter protelatório.   Fazer download
• Defesa de notificação ou auto de infração - Fazer download
• Fotocópia de processo - Fazer download
• Certidão negativa de infrações - A certidão negativa de antecedentes profissionais relativa às penalidades ético-disciplinares será emitida a partir da apresentação de requerimento que deve ser protocolado junto ao CRCPR (sede, escritório regionais ou delegacias), juntamente com o comprovante de pagamento da guia de emolumentos que poderá solicitada através do e-mail dativa@crcpr.org.br. - Fazer download
• Denúncia - Fazer download
• Comunicação formal da obrigatoriedade do registro de livros contábeis - Fazer download
• Perfil do executor - Fazer download
• Ficha Informativa - NBC PG 12 (R3) - Fazer download