Decreto desburocratiza procedimentos da Receita Estadual; entidades contábeis consideram medidas “avanço histórico”

O Decreto no 12.232, assinado nesta quarta-feira, 24, elenca 22 medidas a serem implementadas pelo governo e a Secretaria da Receita Estadual (SEFA-PR) a fim de desburocratizar uma série de procedimentos que afetam diretamente a classe contábil paranaense – como a desvinculação, via internet, da responsabilidade técnica e do nome do contabilista de uma empresa abandonada, mediante comunicação feita pelo profissional contábil, dentre outras. “Essa é uma vitória histórica para a classe contábil paranaense, que consolida o esforço de entidades contábeis e empresariais em relação a pautas que há muito vinham sendo reivindicadas. É o resultado de muito diálogo e entendimento com a Receita Estadual”, comemora Lucelia Lecheta, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.

Ao longo deste ano, Lucelia e demais lideranças vinham se reunindo com o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, e o diretor da coordenação da Receita do Estado, José Aparecido Valencio da Silva, a fim de buscar soluções para um pacote de demandas, todas elas, segundo Lucelia, atendidas pelo decreto.

Para a presidente do CRCPR, são sete as medidas mais significativas do documento. Confira a seguir.

Até 31 de outubro de 2014, a Coordenação da Receita do Estado (CRE) deverá:

“ (i) dispensar da obrigatoriedade da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, desde a data da sua inclusão no referido regime;

(j) deixar de exigir retificações na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS quando: 1. O somatório das diferenças entre os seus campos 51 a 59 e 61 a 69, comparados aos seus equivalentes da EFD for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. A diferença dos campos 60, 70, 80 e 90 for inferior a R$ 1,00 (um real), quando comparados aos seus equivalentes da EFD.”

Ainda de acordo com o texto, o órgão deverá, até 31 de março de 2015:

“a) dispensar a entrega da GIA/ICMS, cujos dados serão extraídos da EFD entregue pelo contribuinte; (...)

c) instituir o Portal do Contabilista, permitindo que este visualize em relatório único as pendências de seus clientes;

d) possibilitar aos contabilistas a comunicação sobre o encerramento do contrato de prestação de serviços contábeis com seu cliente.”

E até 30 de junho de 2015:

“a) disponibilizar aos contribuintes o download em lote dos seus arquivos Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, no formato “.xml”, por meio do portal Receita/PR;

b) implantar a “Procuração Eletrônica”, possibilitando ao sócio-administrador da empresa transferir a um terceiro sua prerrogativa de utilização dos serviços disponibilizados no portal Receita/PR.”

Líderes contábeis marcaram presença no ato que selou a assinatura do Decreto no 12.232, na sede da SEFA/PR, junto a Sebastiani e Valencio: os presidentes do Sicontiba, Hugo Catossi, Sescap-PR, Mauro Kalinke, Fecopar, Divanzir Chiminacio, os vice-presidentes do CRCPR Marcos Rigoni de Mello (Administração e Finanças) e Narciso Doro Jr. (Relações Sociais), o coordenador estadual do PVCC, Maurício Gilberto Cândido, e o diretor jurídico do Sescap-PR, Euclides Locatelli.

As entidades empresariais que formam o G7 também estavam representadas. São elas a Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), pela qual participou o presidente Darci Piana, a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Federação da Agricultura do Paraná (Faep), a Federação das Empresas de Transporte de Carga (Fetranspar), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Associação Comercial do Paraná (ACP). Participaram também o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, e o vereador Hélio Wirbiski.

Confira aqui a íntegra do Decreto nº 12.232.

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