"Com o advento da Resolução CFC nº 1.603/2020, podemos afirmar que o processo tomou uma configuração bastante  eclética, considerando-se que adotou vários princípios e metodologias de outras legislações mais atualizadas, tais como a lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), as disposições do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), a lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/11), entre outros diplomas legais. Esse novo regramento promove, portanto, um alinhamento à atual realidade processual", prossegue.

A mudança visa principalmente franquear ao autuado a mais ampla defesa sem se descurar, evidentemente, das penas custosas que poderão ser impostas ao profissional como, por exemplo, a penalidade prevista no Art. 57, § 1º, inciso I, ou seja: pena em grau máximo que pode ser de 1 a 10 anuidades para pessoas físicas e de 2 a 20 anuidades para pessoa jurídica.

Principais mudanças no processo ético-disciplinar instituído pela Res. CFC 1603/20:                

1. Os prazos computar-se-ão em dias úteis (Art. 12, § 1º);
2. O ato processual praticado antes de vencer o prazo não implica desistência do prazo remanescente (Art. 12, § 5º);
3. Cabe ao interessado ou autuado a prova dos fatos que tenha alegado (Art. 15);
4. A intempestividade na apresentação de dados ou documentos poderá comprometer a apreciação de fatos e prejudicar as alegações do autuado ou interessado (Art. 19);
5. É competente para processar e  julgar a infração o CRC do local de sua ocorrência (Art. 27);
6. A verificação do fato se dá no momento que o CRC tomar conhecimento da irregularidade (Art. 36, § único);
7. Incumbe ao autuado fazer prova do alegado em sua defesa (Art. 41);
8. As penas disciplinares e éticas serão mantidas caso o profissional regularize a infração após o prazo para apresentação de defesa (Art. 44, III);
9. A reincidência em até dois anos implica em penalidade no seu grau máximo (disciplinar e ética) e a reincidência entre dois e cinco anos a pena disciplinar será a básica, aumentada do dobro, e acrescida dos agravamentos a partir da segunda infração (Art. 57, § 1º, inciso I e II);
10. Os recursos passam a ser em número de 4 consistindo em embargos de declaração (prazo 5 dias úteis), pedido de reconsideração (prazo 10 dias úteis), recurso voluntário (15 dias úteis) e recurso de ofício (hipóteses de suspensão e cassação); artigos 58 a 62;