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Notícias

No dia 13 de maio, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) promoveu live com o tema “Prestação de Contas Partidárias”, na TV CRCPR. O encontro  discutiu os pontos de atenção na elaboração das contas partidárias e os principais riscos que podem comprometer a regularidade. Vale lembrar que o prazo para a prestação se encerra no dia 30 de junho para todos os partidos que tiveram vigência durante algum período de 2024.

“Todos os órgãos partidários têm a obrigação de realizar a Prestação de Contas Anual, mesmo que não tenham feito movimentações. Caso não façam a  prestação, o TSE considerará como uma omissão. Por isso, é interessante que os partidos que desejam promover a sua campanha tenham essa transparência com a população . O cumprimento dos prazos  garante a proteção à imagem do partido e evita consequências mais graves, como a suspensão do órgão partidário” , explica Paulo Sérgio Esteves, coordenador de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), pós graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral

Assista aqui!

A mediação do encontro foi realizada pelo integrante da Comissão CRCPR Contador Público, Décio Galdino.

Os participantes puderam explorar as exigências legais da prestação de Contas Partidárias, o uso do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) e sua integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), com base na Constituição (Lei nº 9.096/95 e Resolução TSE nº 23.604/19), que torna obrigatória prestação de contas anual dos partidos políticos. 

A live  valia 1 ponto para auditores e peritos no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (PEPC-CFC) .

Assista aqui ou clique na imagem abaixo: 




Reprodução permitida desde que citada a fonte.