TCU cita CFC como exemplo, entre conselhos de fiscalização, sobre aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, no dia 6 deste mês, ofício do Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao Processo TC 017-583/2016-0, que trata do monitoramento das determinações expedidas pelo Acórdão 96/2016 – Plenário, no âmbito da auditoria de avaliação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos conselhos de fiscalização profissional (TC – 014.856/2015-8).

O ofício cita que o CFC apresentou plano de ação, comprovou que comunicou a todos os Conselhos Regionais (CRCs) o teor do Acórdão, que encaminhou o plano de ação para os Regionais e que está articulando com o Sistema CFC/CRCs a instituição de procedimentos para o cumprimento do Acórdão e da Lei de Acesso à Informação. As citações constam dos itens 42 ao 46 (páginas 11 e 12) do Relatório.

O relatório destaca, também, que o plano de ação foi apresentado de forma consolidada para todos os Conselhos de Contabilidade, contendo o detalhamento das ações a serem implementadas, os responsáveis e prazos de implementação. O documento ressalta, ainda, a realização das auditorias no Portal da Transparência dos CRCs e que o Sistema CFC/CRCs vem, desde antes da auditoria do TCU, empreendendo esforços para se adequar, de maneira sistêmica, ao disposto na LAI.

Para o vice-presidente de Administração do CFC, Sergio Faraco, o ofício apresentado pelo TCU ratifica que o Conselho Federal de Contabilidade vem pautando sua administração com transparência e dentro legalidade. “Essa é uma excelente oportunidade para agradecermos o empenho de todos os Conselhos Regionais em alimentar o Portal da Transparência e Acesso à Informação e acompanhar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)”, afirma Faraco.

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