Em resposta a ofícios conjuntos das entidades contábeis do Estado que compõem a Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), encaminhados no dia 19 de janeiro à Secretaria da Fazenda – SEFA-PR, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Ministério da Economia e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, solicitando informações sobre a exclusão e opção ao Simples Nacional, o Secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, encaminhou às entidades o Ofício-Circular nº 01/2021-GS/SEFA, esclarecendo que:     

“As respostas das autoridades deixam claro que todos os entes federados têm competência para gerar a exclusão dos contribuintes do Simples Nacional e que não haverá prorrogação de prazo para regularização e nova solicitação de opção, apesar das dificuldades enfrentadas pelos empresários em função da pandemia”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Laudelino Jochem. “Portanto, é de suma importância que todos os profissionais e empresas contábeis se certifiquem, com a máxima urgência, quanto à situação de seus clientes optantes pelo Simples Nacional, regularizem as eventuais pendências no âmbito dos órgãos federais, municipais e estaduais e façam novamente, o quanto antes, a opção pela modalidade de tributação, pois temos apenas mais três dias úteis, contando hoje, para o encerramento do prazo”, alerta.

Sobre a Comissão

A Comissão Consultiva do CRCPR foi instituída em 5 de maio de 2020 pela portaria CRCPR nº 041/2020, a fim de integrar as entidades contábeis do estado e suas lideranças, visando ampliar a capilaridade de ação dos projetos e atividades do CRCPR, em face da proximidade de tais entidades e pessoas junto ao profissional contábil nos 399 municípios do Paraná e à sociedade, bem como fortalecer a voz da classe contábil em demandas junto ao Poder Público. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a atuação do grupo tem sido essencial para sensibilizar as diversas esferas da administração pública quanto aos impactos das mudanças nas áreas trabalhista e tributária para mitigar os efeitos da pandemia sobre a atividade contábil e a rotina das empresas em geral.