Seminário do TCE-PR expõe procedimentos contábeis no encerramento de mandatos

Cerca de 400 pessoas, entre secretários de finanças, servidores e técnicos da área contábil das prefeituras de Curitiba e Região Metropolitana lotaram o auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), nesta quinta-feira (28) para o seminário sobre Procedimentos Contábeis no Encerramento dos Mandatos. Foi uma oportunidade para atualizar-se sobre as particularidades legais e orçamentárias deste ano eleitoral.

A abertura foi feita pelo diretor da Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Rodrigo Duarte Damasceno Ferreira. A unidade é a organizadora e promotora do evento. Durante os seminários, são abordados aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000; procedimentos contábeis e administrativos; gastos com pessoal; aspectos da lei eleitoral; e transferências voluntárias.

Vedações

A LRF estabelece que é vedado aos chefes de poderes e ao titular do Ministério Público contrair despesas nos últimos oito meses do seu mandato, se elas não puderam ser totalmente pagas até o fim do ano ou tiverem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Além disso, a lei dispõe que, nos últimos 180 dias de mandato, não pode haver aumento nos gastos com pessoal.

Por sua vez, a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) proíbe, entre outros procedimentos, a utilização de materiais e serviços não autorizados pelo governo ou casas legislativas; a cessão de servidores ou empregados públicos para trabalhar em comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal; e a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público, para uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.

Os seminários sobre Procedimentos Contábeis no Encerramento dos Mandatos são promovidos pela Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR. O evento no CRC-PR, em Curitiba, foi o último de uma série que começou em Cascavel, no dia 29 de março. Na sequência vieram Arapongas, no dia 13 de abril, e Maringá, no dia 14.

Fonte: Comunicação TCE/PR/CRCPR