Atendendo ao pleito das entidades contábeis do Paraná, encaminhado por meio de ofício conjunto, no dia 23 de julho ao Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Júnior, a Receita Estadual editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro.

A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento e cancelamento de ofício das inscrições no CAD/ICMS até 31/12/2020.

Estipula, ainda, que os procedimentos serão retomados em 1º de fevereiro de 2021.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a medida serve para evitar que os contribuintes paranaenses – tanto do Regime Normal quanto do Simples Nacional – precisem justificar eventual ausência de movimento durante o período de pandemia ou que tenham que formalizar, perante o fisco, a paralisação de suas atividades em razão disso.

A manifestação das entidades contábeis (CRCPR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais) ocorreu em razão de que diversos profissionais e organizações contábeis do Estado vinham recebendo comunicados de pré-cancelamento de  inscrições estaduais de clientes por falta de apresentação da EFD, ou a apresentação da EFD sem  movimento durante três meses consecutivos, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal 092/2017.

A ideia, explica o secretário, é contribuir para que as empresas continuem investindo na inovação e na busca da retomada de seus negócios, sem entraves burocráticos junto ao fisco estadual.

“O Governo do Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual estão atentas aos efeitos econômicos trazidos pelo Covid-19, buscando desde março, e dentro das possibilidades, minorar os prejuízos causados às empresas, tendo implementado diversas ações nesse sentido”, afirmou Garcia Junior.

"A resposta da SEFA-PR ao nosso pleito só reforça o nosso desejo de continuar trabalhando de forma coordenada, pois a união da classe contábil tem proporcionado diversos resultados positivos na abordagem de questões de interesse de profissionais da contabilidade e empresários e foi essencial ao longo do ano de 2020 para solucionar demandas que tinham enorme potencial de impacto negativo para os contribuintes e a sociedade", comentou o presidente do CRCPR, Laudelino Jochem.

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