Representante do CRCPR fala a contabilistas em curso da Câmara de Curitiba sobre regulamentação do Terceiro Setor

Quem abriu o curso foi o conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para quem "o Terceiro Setor tem que se desinibir".

A frase sintetiza o tom dado por Guimarães ao primeiro painel, destinado ao debate sobre os órgãos de controle. Ele teceu um panorama do que observou nos últimos 20 anos de experiência no Tribunal de Contas, dizendo que o novo marco regulatório abre uma janela de oportunidade para as organizações da sociedade civil proporem parcerias à administração pública. “O poder público perdeu a capacidade de investir. Não consegue contratar, mas a demanda aumenta continuamente. Há, portanto, um nicho para o Terceiro Setor propor parcerias”, disse, defendendo mais “ousadia institucional”.

Sobre o receio do Terceiro Setor com o TCE, o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, Fernando Guimarães adiantou que o SIT (Sistema Integrado de Transferências, uma interface eletrônica usada na prestação de contas das organizações sociais) será atualizado numa próxima instrução do Tribunal de Contas. “Se as entidades têm controle interno suficiente, qualquer parceria terá prestação de contas adequada”, afirmou, dizendo que o marco regulatório não afrouxa a fiscalização. O conselheiro de contas defendeu que as parcerias tenham controle de resultados, estipulação de metas, plano de trabalho bem definido e prazo determinado.

Guimarães também disse haver um debate interno sobre as multas aplicadas a parcerias, em decorrência de decisões judiciais terem apontado “desproporcionalidade em sanções” do TCE. Ele atribuiu isso a uma cultura ainda marcada por visões preconcebidas sobre o Terceiro Setor. “Já houve um desvirtuamento dos termos de parceria, que levou ao descrédito. Desvirtuamento de recurso e de finalidade”, contextualizou, referindo-se a órgãos públicos que intermediavam mão de obra utilizando organizações sociais para fugir dos limites de gasto fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mesa de abertura

Antes da palestra do conselheiro Fernando Guimarães, o curso sobre o novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi aberto com a realização de uma mesa especial, da qual participou o secretário estadual para Assuntos Estratégicos, Flávio Arns. Ele colocou o governo do Paraná à disposição do diretor da Escola do Legislativo, Antônio Torrens, que conduziu a cerimônia, para transmitir, com o apoio da Celepar, atividades deste tipo a todo o Paraná. “Com uma webconferência seria possível, pois temos milhares de entidades do Terceiro Setor no Paraná, e nem todos que querem podem se deslocar para cursos presenciais”, sugeriu.

Maurício Degelmann fez uma breve introdução sobre o marco regulatório, que para ele significa o rompimento de um paradigma que obrigava as organizações sociais a se submeterem a normas pensadas para empresas (contratos) ou para ações entre órgãos públicos (convênios). “O marco estabelece o regime jurídico das parcerias para ações entre os governos e o Terceiro Setor, com termo de colaboração, termo de fomento e acordo de colaboração”, confirmou.

“Só que não é por que tem lei própria que as relações serão afrouxadas, não é por que o foco passa às metas e aos objetivos, que precisa obter resultados… a prestação de contas vai ser cobrada também. Até porque é um processo em construção, os entes públicos ainda estão publicando os seus decretos. Este curso é para inaugurar essa fase nova, de elucidação da lei”, afirmou Degelmann, membro do Instituto GT3 e servidor da Câmara de Vereadores.

Planejamento e contabilidade

O primeiro palestrante da tarde de quinta foi o professor Paulo Ricardo Opuszka, docente da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Direito. Ele falou sobre o planejamento e a gestão das organizações da sociedade civil.

Opuszka defendeu que as entidades devem se preocupar com um planejamento a longo prazo, dentro de conjuntura política e econômica. Nesse sentido, ele fez uma introdução com uma análise dos governos Lula e Dilma. Dentre outras considerações, o professor avaliou que “o que o governo federal entendia como desenvolvimento de políticas sociais começou a ficar caro para o mercado” e que as gestões priorizaram “transformar o pobre em alguém com poder de compra, acesso a crédito, mas que não teve acesso à cultura”.

Sobre o planejamento das organizações da sociedade civil, Opuszka afirmou que a crise pode ser uma oportunidade. “Aí temos que agir de forma estratégica. A responsabilidade no planejamento do Terceiro Setor

é como é que eu desenvolvo as políticas sociais de dentro de minha atividade em um cenário que o Estado vai encolher e que vão aumentar os incentivos”, argumentou. “Quem faz planejamento, com todo o respeito, é o economista e não o administrador”, acrescentou, sobre a visão a longo prazo.

Vice-presidente de relações sociais do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Narciso Doro Junior, palestrou, em seguida, sobre os aspectos contábeis e a prestação de contas das organizações da sociedade civil. O curso da Escola do Legislativo prosseguiu na sexta-feira (11), com atividades pela manhã e à tarde.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

O áudio das palestras encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.