Receita publica "Perguntas e Respostas" sobre repatriação de recursos no exterior

A Receita Federal publicou, no último dia 12, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 - 2016) - clique aqui para íntegra do Ato -, que formaliza o conteúdo do "Perguntas e Respostas" sobre repatriação de recursos no exterior, divulgado na página do órgão na Internet. O ato tem por objetivo reforçar o caráter normativo do "Dercat - Perguntas e Respostas" do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e dar maior segurança para o contribuinte na aplicação da legislação relacionada ao regime especial, pois o referido ADI tem efeito vinculante.

Brasileiros e empresas brasileiras que possuem recursos não declarados no exterior têm até 31 de outubro para regularizar a situação perante o fisco, conforme determina a Lei 13.254/2016, que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. A RFB acompanha permanentemente as demandas da sociedade para prestar tempestivamente as orientações essenciais para que o contribuinte possa exercer a opção pelo RERCT.

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