Receita Federal lança Declaração de Imposto de Renda para dispositivos móveis

Em 01/04/2013, a Receita Federal do Brasil promoveu o lançamento do aplicativo m-IRPF, uma nova forma de apresentação da declaração de imposto de renda pessoa física por meio de tablets e smartfones.

A facilidade está disponível para uma parte dos contribuintes e somente para dispositivos móveis com sistemas operacionais android e iOS.

Reproduzimos, na seqüência, Perguntas e Respostas elaboradas pela Coordenação Geral de Tecnologia da Informação da Receita Federal, as quais esclarecem acerca desta nova forma de apresentação da declaração de imposto de renda pessoa física: o aplicativo m-IRPF.


1) m-IRPF - o que é?

O m-IRPF é um aplicativo pioneiro da Receita Federal que permite o preenchimento e envio de declarações IRPF, utilizando dispositivos móveis (tablets e smartphones).
A facilidade está disponível apenas para um grupo de contribuintes (ver limitações) e somente para dispositivos móveis com sistema operacionais android e iOS (Apple).
Somente podem ser apresentadas pelo m-IRPF declarações originais do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2013.


2) m-IRPF - como funciona

O m-IRPF é acionado, no dispositivo móvel, através do aplicativo APP Pessoa Física, disponível para aparelhos com sistemas operacionais android e iOS (Apple).
Assim, é necessário instalar o aplicativo diretamente do mercado:
- Google.play - Versão para o sistema operacional Android
- App Store - Versão para o sistema operacional iOS


3) m-IRPF - limitações

O aplicativo m-IRPF ainda possui uma série de limitações. Por exemplo, não podem utilizá-lo os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, os que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, os que auferiram ganho de capital, os que tenham recebido determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva, etc.

A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa RFB 1.339/2013.

Há também limitações de funcionalidades, impostas muitas vezes pelo tipo ou sistema operacional do dispositivo móvel, como por exemplo:
- Não há como importar dados da declaração do ano anterior.
- Não é possível imprimir a declaração (deve-se armazenar a cópia da declaração e, posteriormente, imprimi-la usando um microcomputador).
- Não há o salvamento automático da declaração após a transmissão (o próprio usuário deve promover a cópia da declaração transmitida).


4) m-IRPF - o preenchimento

Antes de iniciar o preenchimento, o declarante deverá aceitar os termos e condições do m-IRPF, informando que não se enquadra nas limitações dessa modalidade de entrega.

A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa RFB 1.339/2013.

A declaração possui os seguintes quadros para preenchimento:
- Identificação do contribuinte
- Dependentes e alimentandos
- Rendimentos recebidos
- Pagamentos efetuados
- Bens e Direitos

Algumas funcionalidades foram implementadas para maior comodidade:
- Preenchimento automático de campos, com informações das bases da RFB.
- Possibilidade de salvar um rascunho da declaração (sem enviar) para continuar seu preenchimento, mais tarde, inclusive de outro dispositivo móvel (armazenamento em nuvem).
- Processo simplificado para transmissão da declaração, sem necessidade de instalação de outros programas.


5) m-IRPF - o rascunho

Para maior comodidade o declarante poderá salvar um rascunho da declaração e continuar o preenchimento em outro momento, inclusive utilizando outro dispositivo. As informações serão armazenadas em servidor de dados específico (nuvem) fora do dispositivo móvel.

Para salvar o rascunho será necessário criar uma palavra-chave, que é de inteira responsabilidade do declarante. A perda da palavra-chave significa a perda do rascunho da declaração.

Após a transmissão da declaração o rascunho é eliminado e a palavra-chave perde seu efeito.


6) m-IRPF - a transmissão

A transmissão da declaração pelo m-IRPF é um procedimento bastante simples. Não há necessidade de instalação de nenhum outro programa.

Após concluir o preenchimento da declaração, deverá ser acionada a funcionalidade “Ver Resumo”.

No resumo da declaração são apresentados os cálculos e o resultado da declaração. Há possibilidade de visualizar o resultado tanto utilizando o desconto simplificado como com as deduções legais.

Para declarações com resultado = Imposto a Restituir
- Deverá ser informada a conta-corrente bancária (banco, agência e conta) para crédito da restituição.
Para declarações com resultado = Imposto a Pagar
- Deverá ser informada a quantidade de cotas em que será pago o imposto
- Também há a opção de optar pelo débito automático das cotas do imposto.

A funcionalidade “Transmitir” envia a declaração para as bases da Receita Federal.

Durante a transmissão são efetuadas as mesmas críticas realizadas pelo Receitanet na transmissão da declaração feita utilizando o Programa Gerador de Declaração do IRPF.

Após a transmissão são gerados dois arquivos: o arquivo da declaração transmitida e o arquivo com o recibo de entrega (em formato pdf).

1) Arquivo da declaração, no formato:
99999999999-IRPF-A-2013-2012-ORIGI.dec

2) Recibo de entrega, no formato:
Recibo99999999999-IRPF-M-2013-2012.pdf

Onde 99999999999 é o CPF.

Observação1: Em dispositivos com sistema operacional Android os arquivos gerados são armazenados automaticamente na pasta download do dispositivo móvel.

Observação2: Em dispositivos com sistema operacional iOS (Apple) não é possível o salvamento automático dos arquivos transmitidos. Assim, é necessário que o próprio usuário execute alguns procedimentos para armazenamento da declaração e do recibo de entrega.

Onde encontro mais informações?
:: IN RFB 1.339 de 28/03/2013 (DOU 01/04/2013) – Estabelece normas e procedimentos para a apresentação da DIRPF por meio de dispositivos móveis.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13392013.htm

:: Notícia postada no sitio da Receita Federal em 01/04/2013
http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/04/01/2013_04_01_16_53_43_91584400.html

:: Vídeo ilustrativo produzido pela equipe da TV Receita Federal para estimular a utilização do aplicativo m-IRPF, disponível no youtube.
http://www.youtube.com/tvreceitafederal

:: Reportagem do portal "O Estado de São Paulo", em 10/03/2013, que descreve a "luta" dos aplicativos para dispositivos móveis para se destacarem em seu mercado e a importância disso.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-dura-briga-dos-aplicativos-por-destaque-,1006770,0.htm