Receita disponibiliza formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB

Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) o formulário eletrônico que permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.

Para compensar débitos de CPRB, é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP.

É permitido compensar um débito de CPRB por formulário eletrônico.

Para ter acesso ao formulário, clique aqui.