Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para Bituruna, Rio Negro e União da Vitória

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que a edição das Portarias CGSN/SE nºs 33 e 34, que prorrogam os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Bituruna (PR), Rio Negro (PR) e União da Vitória (PR), municípios atingidos por desastres naturais com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Os contribuintes desses municípios devem aguardar a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional