Projeto de lei especifica atividades com direito a redução do ISS em Curitiba

Na semana passada, a Prefeitura Municipal de Curitiba enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que busca esclarecer quais serviços têm direito a redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS). No fim do ano passado, os parlamentares aprovaram uma proposta do Executivo municipal que previa mudanças na cobrança do imposto, entre elas a redução de 5% para 2% da alíquota cobrada para feiras, exposições, congressos, shows e eventos. Porém, houve dúvidas relativas à inclusão do termo “eventos” no texto da nova regra.

Na lei n° 116, de 2003, que estabelece diretrizes para a cobrança do ISS em âmbito nacional, há uma lista dos serviços para os quais o tributo deve ser aplicado – e, nela, a palavra “eventos” não é mencionada. Além disto, a palavra não fazia parte do projeto enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores e foi acrescentada por uma emenda parlamentar.

Da ausência da atividade específica denominada "eventos" no Anexo da Lei Complementar nº 116, decorria a inaplicabilidade parcial da redução de alíquotas, fazendo-se, portanto, necessária a alteração do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 40, 2001, especificando o rol de atividades que deveriam ser beneficiadas com tal redução. A prefeitura então enviou um novo projeto de lei, detalhando o que são os “eventos” que têm direito à diminuição na alíquota. Pelo texto, ficam submetidos ao ISS de 2%:

• Espetáculos teatrais;
• Espetáculos circenses;
• Programas de auditório;
• Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
• Feiras, exposições, congressos e congêneres;
• Corridas e competições de animais;
• Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
• Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

A medida ainda precisa tramitar pela Câmara de Vereadores de Curitiba.