Por meio da Nota Técnica COCAD/RFB nº 181/2025, de 25 de abril de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que, a partir de 27 de julho, quando da implementação do seu novo Módulo de Administração Tributária, a emissão de CNPJs deixará de ocorrer no âmbito da REDESIM. O documento voltará a ser emitido pela Receita, que exigirá, no ato da solicitação, que o contribuinte faça a opção pelo regime tributário, tanto o Simples Nacional quanto os novos regimes instituídos pela Reforma Tributária.

Em reunião ocorrida nessa terça-feira (8), na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni, manifestou ao presidente Everson Breda Carlin a posição da autarquia estadual, na qualidade de Integradora Estadual da REDESIM, a qual é contrária às alterações.

Em nota publicada em seu portal na última segunda-feira (7), a Jucepar reconheceu a importância da coleta dessas informações para fins fiscais e o esforço de integração tributária da RFB, mas expressou preocupação pelo fato de a mudança ter sido estabelecida unilateralmente pela Receita,  sem deliberação conjunta no âmbito do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), instância legalmente competente para normatizar os fluxos da integração entre os entes federativos.

O presidente do CRCPR, Everson Breda Carlin, acolheu as preocupações do presidente da Jucepar. Segundo ele, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com demais órgãos, está em contato com a Receita Federal, visando esclarecimentos sobre prazos e impactos deste novo trâmite de dados do processo de abertura de empresas.

Participaram também da reunião, representando o CRCPR, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Laudelino Jochem, o conselheiro Narciso Doro Junior e do diretor superintendente, Gerson Borges de Macedo.