A Prefeitura de Curitiba informou, pela publicação do Boletim Informativo nº 2/2021, que desde o dia 8 de fevereiro estão disponíveis novos assuntos para protocolo eletrônico via PROCEC. São eles:

AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO/ RECURSO AO CMC

ISS-FIXO - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO / RECURSO

ISS FIXO - RECURSO À DECISÃO DE PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO

ISS FIXO - RECURSO À DECISÃO DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO

ISS - RECURSO À DECISÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO

Eles se somam aos assuntos que já estavam disponíveis:

ISS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO

ISS FIXO - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

ISS FIXO - PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO

REFIC 2020 - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS - ISS

REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NFS-E

Para protocolar pedido referente a algum dos assuntos acima, o contribuinte deverá acessar a página do PROCEC, no link: http://procec.curitiba.pr.gov.br/