O prazo para envio da Declaração de Benefícios Fiscais 2024 (DBF) encerra-se na quinta-feira, 29 de fevereiro, às 23h59min59s (horário de Brasília). A apresentação fora do prazo é sujeita a cobrança de multa, por isso é necessário atenção dos contribuintes obrigados ao envio dessa declaração. O programa para envio está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB). 

A DBF é o instrumento por meio do qual os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa (municipais, estaduais, distrital e nacional) e diversos declarantes (Ministérios, Agência e Secretárias), informam à RFB os valores advindos de recursos obtidos por doações e patrocínios, nos termos previstos na legislação.

Videoaulas

Com o objetivo de apoiar aqueles que precisam transmitir a DBF, a Cidadania Fiscal da RFB preparou quatro videoaulas objetivas e curtas, explicando o passo a passo para o preenchimento. Os vídeos estão disponíveis no canal YouTube da @RedeNAF, nos links a seguir:

• Episódio 1:  Instruções Gerais (10")

• Episódio 2:  Menu e Funções (9'18")

• Episódio 3: Preenchimento da DBF (15'20")

• Episódio 4: Verificação de pendências da DBF (11'29")

Diversos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) – parcerias de ensino-aprendizado da Receita Federal com instituições de ensino – podem apoiar aqueles que precisam enviar essa declaração, em especial os municípios que administram Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).

Para mais informações, consulte:

• DBF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-beneficios-fiscais

• NAF: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal/naf

• Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal