Planalto publica decreto que institui eSocial

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (12) o Decreto 8.373 , de 11 de dezembro, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, sistema de informações fiscais que unifica o envio ao governo de informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O decreto institui o Comitê Diretivo, a ser composto por representantes da Casa Civil, Secretaria da Micro e Pequena e Empresa e Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego (MTE).

O MTE, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que também representa o Conselho Curador do FGTS, ficarão responsáveis pela gestão do conteúdo.

O objetivo é reduzir a burocracia para as empresas, simplificando a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, já que o sistema substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente. A expectativa agora é pela publicação do manual que detalha o funcionamento do sistema e o cronograma de implantação.

Manual deve ser publicado nesta semana

Entretanto, para o eSocial começar a valer de verdade, o manual precisa ser publicado, o que deve ocorrer até o fim desta semana. Quando isso acontecer, começa a contar o prazo para as companhias no sistema de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões. Elas terão seis meses para iniciar a transmissão dos dados em caráter de testes. Na sequencia, serão substituídas as guias de recolhimento. O cronograma de adesão das demais empresas deve ser definido posteriormente por meio de uma resolução conjunta do Comitê, mas segundo o decreto publicado na sexta-feira, as microempresas, pequenas empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão um sistema simplificado, mais compatível com suas especificidades.

Contabilistas deram grande contribuição

A elaboração do manual contou com a participação de empresas usuárias e fornecedoras de sistemas, assim como de contabilistas. As críticas e sugestões foram dessas categorias foram incorporadas à ferramenta, que faz parte do chamado Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Cassius Coelho, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), afirma que os profissionais de contabilidade são os grandes agentes da implantação do eSocial, pois trabalham diretamente com esse tipo de informação. "Esses profissionais são o principal elo para divulgar o eSocial no ambiente corporativo e para mostrar como o projeto funcionará. Agora, é fundamental que eles busquem se aprofundar nas mudanças que a nova sistemática está trazendo, para, assim, orientar as empresas e contribuir para a superação dos desafios que empregadores terão pela frente para cumprir a nova obrigação", diz.

Representante do CFC no Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para acompanhar a implementação da plataforma, Coelho afirma que informação e capacitação são a chave para a bem sucedida implantação da ferramenta. "A velocidade das mudanças é uma preocupação, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso, o trabalho de capacitação é muito importante. Precisamos entender o sistema e as novas alterações, e, assim, evitar que as companhias sejam multadas. A orientação, portanto, é que os profissionais de contabilidade busquem informações sobre a nova plataforma. Já é possível, por exemplo, verificar quais informações são de preenchimento obrigatório e adiantá-las, para não ser pego de surpresa", sugere.

Além do CFC, participam do GTC outras entidades, incluindo a Fenacon, o Sescon-SP, a Receita Federal, a Caixa Econômica, o INSS, os Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, entre outras. Desde o início das atividades do grupo, uma das preocupações foi entender prazos e obrigações das empresas.
Segundo Coelho, os encontros do GTC são extremamente produtivos e alguns, inclusive, foram realizados na sede do CFC, em Brasília. “Conseguimos avançar nos temas levantados. Apresentamos, ainda, uma proposta factível de cronograma de vigência do sistema e de escalonamento, pois escutamos os vários segmentos presentes, e, agora, esperamos que seja acatado pelas instâncias estratégicas de todos os órgãos gestores e oficializado, dando continuidade a esse trabalho”, afirma.

Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), comenta que os adiamentos obtidos para que houvesse uma maior discussão sobre o sistema foram necessários. “Agora temos que preparar as empresas para aplicar esse projeto, que conseguimos pautar de forma mais amena”, diz.

Com informações do Portal do e-Social , Estadão, Valor e CFC.