Publicado em 30/08/2019 por 11308 | Visualizações: 807

Edital

No último dia 29 de agosto, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) recebeu a advogada Flávia Lubieska Kischelewski que ministrou a palestra "Lei Geral de Proteção de Dados para Profissionais da Contabilidade". O evento, que valia 3 pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PECP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), recebeu mais de cem profissionais da contabilidade.

Flávia apresentou um panorama sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019 - sua contextualização histórica e comparação como cenário legislativo internacional, bem como exposição de seus fundamentos, campo de aplicação, direitos do titular, responsabilidades dos agentes de tratamento, consequências em caso de descumprimento e meios de implementação. "As empresas precisam atentar-se, pois não existe um software que simplesmente resolva todo o problema da segurança da informação. É preciso uma revisão completa, mapeamento de riscos e mudanças culturais para atender a esta legislação", explicou a palestrante.

Flávia citou ainda exemplos de aplicação da LGPD, como relações trabalhistas (incluindo recebimento de currículos), relações de consumo (inclusive físicas), relações entre usuários e serviços via internet, e outros. A palestrante sugeriu que as empresas façam inventários de dados e do ciclo de vida destes e a partir disto, desenvolvam um plano de ação. "A lei garantirá a segurança das informações, exigindo mais transparência na gestão e uso de dados, incluindo a coleta, compartilhamento, armazenamento e até exclusão de bancos de dados. As empresas precisarão ponderar sobre a necessidade deste uso. Em determinados casos, será necessário obter consentimento do cliente para usar estes dados. Então, será necessária uma grande revisão de processos, práticas e políticas.", explicou. 

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e trará a necessidade de adaptação por parte das empresas, inclusive de serviços contábeis, para que a proteção e governança de dados estejam de acordo com a nova legislação. 

Confira entrevista completa com a advogada Flávia Lubieska Kischelewski sobre o tema, clique aqui!

Ingresso Solidário

Os mais de 300 quilos de alimentos arrecadados nas inscrições dos participantes do curso foram entregues à União Paranaense de Apoio a Criança com Câncer (Unipacc), em Curitiba.