No dia 4 de agosto, o conselheiro suplente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), o contador Armando Santos Lira, foi reconduzido à posição de conselheiro suplente representante dos contribuintes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), da Secretaria da Fazenda (Sefa-PR). Ao todo, 26 representantes tomaram posse entre presidentes de câmara, conselheiros titulares e suplentes, além de representantes dos contribuintes. O mandato tem duração de dois anos, com início em 1º de agosto de 2025. O auditor fiscal Gilberto Calixto é o único dos conselheiros que permanece da gestão anterior, sendo reconduzido à presidência do Conselho.
"O colegiado julga processos na esfera administrativa, notadamente os três impostos de competência da Receita Estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com o conselho, o contribuinte que já recorreu de multa e perdeu em primeira instância pode exercer o contraditório e a ampla defesa", explicou o conselheiro Armando Santos Lira.
Durante o evento de posse, o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, ressaltou a importância institucional do conselho. “O CCRF tem papel estratégico na garantia de um ambiente de segurança jurídica e equilíbrio na relação entre o fisco e os contribuintes. É por meio dele que asseguramos o direito à ampla defesa e promovemos decisões técnicas fundamentadas, fortalecendo a confiança nas instituições fiscais,” afirmou.
O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é composto por conselheiros indicados tanto pelo Estado quanto por entidades de setores econômicos da iniciativa privada. Os nomeados pelo Governo são obrigatoriamente auditores fiscais e procuradores do Estado em atividade. Os conselheiros indicados pela sociedade civil devem ter curso superior e, preferencialmente, experiência nas áreas de Direito e Direito Tributário. Vinculado à Sefa-PR, o Conselho tem como objetivo o aprimoramento do sistema tributário, entre outras atividades determinadas pelo seu regimento interno.
Confira a lista dos novos empossados:
Conselheiros titulares representantes da Fazenda Estadual:
Conselheiros suplentes representantes da Fazenda Estadual:
Conselheiros titulares representantes dos contribuintes:
Conselheiros suplentes representantes dos contribuintes:
Fonte: Agência Estadual de Notícias
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