MP exige indicação de profissional para cargos específicos

A atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTC) contra o uso irregular de cargos comissionados na administração municipal do Paraná deverá dar bons resultados ao longo de 2012. Dois efeitos esperados são a abertura de novos cargos efetivos e a realização de concursos públicos para ocupá-los. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a forma de ingresso no serviço público é o concurso e só admite cargos em comissão para as funções de direção, chefia e assessoramento.

Levantamento junto à base de dados informatizada e aos processos em trâmite no Tribunal levou o MPjTC a identificar, por exemplo, que apenas 69 câmaras de vereadores do Paraná (17% das 399 existentes) estavam regulares nesse quesito, no ano passado. Nas prefeituras, a situação não era diferente. Entre as que possuíam Controle Interno, em muitos casos o servidor encarregado do setor era de confiança – a lei exige cargo efetivo para a função. “Também encontramos cargos de chefia para departamentos com apenas uma pessoa, conselheiros tutelares comissionados, ou ainda, advogados como procuradores de dois municípios vizinhos”, relata o procurador-geral do MP de Contas, Laerzio Chiesorin Junior.

Desde abril do ano passado, o MPjTC encaminhou ofício a cerca de 790 prefeituras e câmaras a respeito das irregularidades. A partir de outubro e novembro, a notificação chegou a 196 entidades da administração indireta municipal. As comarcas e promotorias de Justiça locais processam as evidências de improbidade administrativa e nepotismo.

As estruturas são avaliadas pelo MPjTC quanto à adequação das funções de confiança e ao número de postos, que não pode exceder o de efetivos. Para intensificar a fiscalização o órgão do TCE se aliou ao Ministério Público Estadual. “Não somos contra os cargos em si, mas contra os excessos ou a utilização indevida, que põe em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos”, esclarece Chiesorin Junior.

O resultado da iniciativa começa a aparecer. Depois da fase inicial de citações, representações denunciando os casos irregulares ou aplicando multas contra gestores omissos foram abertas. Entre os órgãos notificados, há respostas positivas indicando abertura de cargos efetivos. Em câmaras, excessos de assessores parlamentares começam a ser cortados.

Exemplo de Maringá

Um exemplo é Maringá (Norte do Estado), onde dois em cada três servidores do Legislativo eram de confiança. No município, as demissões ajudaram a reequilibrar os postos, cuja metade agora é de servidores de carreira.

A principal justificativa dos vereadores para o excesso de assessores parlamentares costuma ser atender às comunidades carentes. Os procuradores do TCE, no entanto, alertam contra o uso indevido desses assessores como cabos eleitorais. Nas prefeituras, combate-se a visão patrimonialista em torno das assessorias contábil e jurídica, fruto indesejado de rivalidades políticas locais. Visão patrimonialista significa enxergar o bem público como pessoal, utilizando-o para atingir finalidades de cunho particular.

As primeiras representações que o MPjTC instaurou, há sete anos, apontavam engenheiro e médico em cargo de confiança, o que é ilegal. Duas decisões (Acórdãos nº. 1111/08 e nº. 1718/08) recentemente definiram regras para as vagas de advogado e contador no poder público. Desde então, segundo o procurador-geral, o órgão ministerial vem atuando de forma mais preventiva. “Esperamos, no longo-prazo, com mais autonomia e estrutura internas, estender ao governo estadual essa iniciativa, ampliando ainda mais o rigor com as funções de confiança”, sinaliza Chiesorin Junior.