Nesta quinta-feira, 18 de março, as entidades que compõem a Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRCPR, SESCAP-PR, Campos Gerais e Londrina, Sicontiba e Fecopar, lançaram um manifesto pleiteando junto às autoridades do Executivos Federal, Estadual e Municipais a anistia de multas e/ou outras penalidades por atraso, erro, ou omissão de informações em relação às obrigações principais e acessórias pelo prazo de 120 dias.

O documento representa uma reação das entidades ao fato de que os atos normativos publicados recentemente para conter a disseminação da Covid-19 não deixam explícito que a Contabilidade é uma atividade indispensável ao suporte das atividade listadas como essenciais - autorizadas a funcionar ante as medidas de restrição da circulação de pessoas. O objetivo é chamar a atenção das autoridades para o fato de que pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários que estão autorizados ou não a continuar trabalhando, seguem obrigados a cumprir seus deveres tributários, fiscais, previdenciários e trabalhistas junto às Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipais e, para tanto, necessitam do suporte dos profissionais da contabilidade. O manifesto ressalta ainda que a atividade contábil e indispensável à manutenção da arrecadação de tributos e ao fornecimento de informações sobre a atividade econômica ao Estado, por meio das obrigações acessórias.

As entidades justificam o pleito informando sobre impossibilidade de execução técnica de todo o trabalho contábil de forma remota. Finalizam o documento apelando, em especial ao Governo do Estado do Paraná e aos municípios paranaenses, para que insiram a atividade contábil de forma expressa e inequívoca nos atos normativos expedidos e no rol de atividades essenciais, para que os profissionais da contabilidade tenham segurança jurídica para continuar exercendo suas atividades em benefício de toda a sociedade.