Em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoveu mais um edição de oficina de capacitação sobre o Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal, que tem como público-alvo os contadores municipais. Com dois dias de duração, a 4ª oficina do ano abordou Aspectos Orçamentários, Financeiros e Contábeis sob o Enfoque do SIM-AM e Retenções Previdenciárias e Tributárias e está sendo realizada nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do CRCPR, em Curitiba. Nos dias 7 e 8 de agosto, a sede já havia recebido uma edição do treinamento.
A abertura do evento foi realizada pela conselheira suplente e coordenadora da Comissão CRCPR Contador Público, Aline Bogo, representando o presidente do CRCPR, Everson Breda Carlin.
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Na capacitação presencial estão sendo abordados aspectos relevantes do SIM-AM, sistema do TCE-PR que recebe as informações contábeis e administrativas dos municípios. Entre os assuntos discutidos estão: ordem cronológica de pagamentos; emissão de Certidão Liberatória e Certidão de Operações de Crédito pelo Tribunal; retenções de tributos federais da pessoa jurídica; retenção da contribuição previdenciária sobre pagamentos a pessoas jurídicas; despesas com publicidade; Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); cálculo dos percentuais da despesa com o Poder Legislativo Municipal, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 29-A da Constituição Federal.
Também será tema na capacitação um assunto que ganha importância neste ano de eleição na esfera municipal. Trata-se do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las.
Os docentes da capacitação são quatro auditores de Controle Externo do TCE-PR, Gihad Menezes, Marcos Venicius Medri, Rafael Augusto Fontana e Sandi Kutianski.
Com informações do TCE-PR
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