Nova norma da Receita altera cálculo de multa para créditos indevidos

A Receita Federal do Brasil publicou na sexta (10), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 1.573, de 9 de julho de 2015, que determina que no caso de não homologação de uma compensação tributária (uso de créditos para quitar débitos), multa de 50% incidirá sobre o valor do débito. Anteriormente, o entendimento do órgão era de que a multa deveria recair sobre o valor total do crédito, que geralmente é maior, o que foi motivo de várias ações judiciais. A norma também revoga a aplicação de multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.

No entanto, continua valendo a regra da IN 1.300, segundo a qual a multa passa de 50% para 150% do débito indevidamente compensado, em caso de comprovação de declaração falsa pelo contribuinte.

Acesse aqui a íntegra da IN RFB 1.573.

Acesse aqui a íntegra da IN RFB 1.300.

Com informações do jornal Valor Econômico

Simples Social pode separar joio do trigo

A revista Dedução entrevisou Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), sobre a possível introdução do Simples Social para trazer mais transparência, simplificação tributária e fiscalização eficiente para o Terceiro Setor.

Leia a entrevista no site do CRCPR.

Entrevista publicada na Revista Dedução

Nova redação da NBC TP 01 - Perícia Contábil

O Conselho Federal de Contabilidade publicou nova redação à NBC TP 01 - Perícia Contábil.

Leia aqui a íntegra da NBCTP01.

Nova redação da NBC PP 01 – Perito Contábil

O Conselho Federal de Contabilidade publicou nova redação à NBC PP 01 – Perito Contábil.

Leia aqui a íntegra da NBCPP01.

Auditor independente: alteração na CTA 23

O Conselho Federal de Contabilidade alterou a CTA 23 no tocante a emissão da Carta-Conforto em conexão com processo de oferta de títulos e valores mobiliários.

Leia aqui a íntegra da CTA 23.

Aprovado guia aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1572, de 09 de julho de 2015 aprovou o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Leia aqui a íntegra da IN RFB nº 1572.

Conheça o projeto de lei que quer mudar as regras do Simples

Reportagem publicada na coluna Empreendedorismo, do Portal Terra, explica as principais mudanças propostas pelo projeto de lei complementar (PLP) 448/14 na legislação que rege o Supersimples, entre as quais, o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.

Leia a íntegra nosite do CRCPR.

Receita Federal publica atualização do Manual de Orientação do eSocial

A Secretaria da Receita Federal publicou, terça (7/7), a atualização do Manual de Orientação do eSocial. O eSocial é um projeto que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e visa unificar o envio de informações do empregador sobre o empregado.

Leia a matéria do CFC nosite do CRCPR.

Governo edita MP que cria fundos para compensar futuras mudanças no ICMS

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso.

Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União de hoje (14) são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Veja a íntegra do texto clicando aqui.

Leia também a matéria do Jornal DCI (Governo edita MP com o propósito de eliminar guerra fiscal entre estados), no site do CRCPR.

Informações sobre o Sicalc - Comunicado da Fenacon

Leia aqui o comunicado da Fenacon com o retorno da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC da Receita Federal quanto ao questionamento que a entidade enviou ao órgão sobre o não ajustamento do Sicalc à mudança do período de recolhimento do PIS/COFINS/CSLL de quinzenal para mensal.

Desoneração da folha pode chegar à contabilidade

Leia aqui a matéria do Jornal do Comércio de Porto Alegre informando que as empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos, segundo medida prevista no Projeto de Lei nº 6.750/13, em tramitação na Câmara dos Deputados.