Terceiro Setor: trabalho voluntário deve ser reconhecido como receita

O trabalho voluntário, inclusive de membros integrantes dos órgãos da administração, no exercício de suas funções, deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro.
Leia mais: www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2015/ITG2002(R1)

Terceiro Setor: imunidades tributárias não devem ser reconhecidas como receita

As imunidades tributárias não se enquadram no conceito de subvenções previsto na NBC TG 07, portanto, não devem ser reconhecidas como receita no resultado.
Leia mais: www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2015/ITG2002(R1)

Norma do Exame de Qualificação Técnica tem nova redação

O CFC dá nova redação à NBC PA 13 (R1) que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica.
Leia mais: www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2015/NBCPA13(R2)

IRPF 2015: Receita envia carta a contribuintes do PR e SC sobre inconsistências nas declarações

A Receita Federal do Paraná e Santa Catarina está encaminhando, via Correios, a partir de 08/09/2015, 27.377 avisos para contribuintes sobre inconsistências nos dados informados na Declaração do IRPF 2015. O objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação à declaração.

Os contribuintes que receberem a correspondência NÃO devem procurar o atendimento presencial nas Unidades da Receita. Neste momento, somente é possível a regularização via internet, mediante a entrega de declaração retificadora ou do procedimento de retificação online, informa a Receita.

Clique aqui e veja o passo a passo preparado pela Receita para a regularização de pendências e para fazer a retificação online.

Receita Federal e PGFN iniciam negociação de parcelamentos da Lei 12.996/2014

Está aberto desde 8 de setembro o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:

• de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013;

• de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia de término de cada período.

Fonte: RFB

Receita exclui vigilantes autônomos do regime dos microempreendedores

A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano

A Receita Federal vai excluir as ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente no regime de MEI (Microempreendedor Individual).

A decisão revoga uma resolução da própria Receita de incluir trabalhadores dessas áreas no regime especial, que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano.

A inclusão dessas três ocupações havia sido definida em agosto de 2014, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e começou a valer neste ano.

Fonte: Folhapress

PMEs devem sustentar softwares contábeis

De acordo com a fornecedora de softwares Sage, 56% das empresas não estão preparadas para as novas exigências do governo; para Tidexa, empresas de menor porte não podem perder tempo

Os próximos 12 meses serão intensos para as empresas de tecnologia fornecedoras de softwares contábeis, em virtude das exigências fiscais vinculadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que se tornarão obrigatórias. As pequenas, que também serão afetadas, são encaradas pelo setor como o principal filão a ser explorado.

É essa a expectativa de algumas empresas como a multinacional britânica Sage, especializada em soluções contábeis para clientes de menor porte. Para o presidente da companhia no Brasil, Jorge Carneiro, nem o momento econômico delicado deve brecar a demanda por soluções contábeis.

"As pequenas, que em sua grande maioria, ainda não são informatizadas, vão precisar de todas as ferramentas para gerirem seus recursos", afirmou Carneiro ao DCI. Na visão da empresa - que cresceu 9% em 2014 - a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será um dos principais indutores de mudanças. Dentro de dois anos, a Sage vislumbra conquistar 10% do mercado de pequenas e médias brasileiras, que correspondem a 99% das 6,4 milhões de empresas contabilizadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Apesar dos prognósticos, muitos empresários ainda não estão a par das mudanças: de acordo com um estudo da própria Sage, 56% das companhias não estão preparadas para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser entregue à Receita Federal até o dia 30 deste mês.

O dispositivo, que vai substituir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ), obrigatório mesmo para empresas imunes ou isentas, servirá como base para o cálculo de alguns impostos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Como a ferramenta deve exigir o uso de certificados digitais do tipo e-CPF, a Sage já está incluindo o serviço em seus softwares de gestão empresarial (ERPs). "São soluções imediatas e com preços compatíveis à capacidade de cada um", explica Jorge Carneiro.

Tempo curto

"O eSocial já é realidade", afirmou o CEO da Tidexa (especializada em soluções para recursos humanos), Marco Sottovia. É através do sistema informatizado que as empresas prestarão contas ao governo sobre seus funcionários.

Mesmo com o adiamento das datas-limite para a adoção do eSocial, Sottovia não vê motivos para que os empresários deixem a resolução para última hora. O prazo obrigatório para acaba em setembro de 2016 no caso das empresas de maior porte, com faturamento acima dos R$ 78 milhões, e no início de 2017 para as empresas que faturam abaixo disto.

"Os empresários que estiverem mais bem preparados em seus processos internos poderão ter suas rotinas organizadas, evitando riscos de eventuais penalidades, multas e autuações", afirmou o CEO da fornecedora de softwares.

Segundo o executivo, o aumento na procura por soluções vinculadas ao Sped é perceptível mesmo entre as pequenas, uma vez que soluções que utilizam cloudcomputing são mais acessíveis para elas. "Temos um conjunto de soluções em nuvem, hospedagem e manutenção", explica Sottovia, destacando o Soft-e, que permite um controle de todas as obrigações através de um painel de controle único.

Tanto a Tidexa quanto a Sage ainda apostam em treinamentos para incentivar a adoção das novas ferramentas entre seus clientes.

Fonte: DCI