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Empresas não precisam mais arquivar atos para se manter com o status de ativas

Fonte: Portal Contábeis e Jucepar

A Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas.

O texto revogou o artigo 60 da Lei 8.934/1994, que previa a inativação da empresa que não procedesse a qualquer arquivamento por dez anos consecutivos e não comunicasse à Junta Comercial que queria se manter ativa.

Empresa inativa

Para encerrar as atividades regularmente, a empresa tinha que arquivar o respectivo ato de dissolução (um distrato, por exemplo), passar pelo procedimento de liquidação e extinguir o registro.

De acordo com André Santa Cruz, Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a regra de inatividade só gerava problemas para empresas, Juntas Comerciais e demais órgãos públicos. 

A inativação acarretava o cancelamento do registro da empresa, o que a fazia perder a proteção do nome empresarial. 

“No âmbito do registro empresarial, após a inativação a empresa deixava de arquivar atos, mas era possível solicitar a sua reativação, sendo necessário fazer nova consulta prévia de nome empresarial.”

Segundo ele, o cancelamento do registro não extinguia a empresa de fato, apenas a deixava com o status de inativa.

“Agora, portanto, não há mais obrigatoriedade de arquivamento de atos para que a empresa mantenha seu status de ativa”, explicou.

Saiba mais: 

No dia 27 de outubro, Junta Comercial do Paraná (Jucepar) promoveu uma live sobre as maneiras de registrar ou regularizar uma pequena empresa, baseadas na nova lei 14.195. As regras facilitaram o processo e, ainda, há importantes mudanças em relação ao nome empresarial, abertura de protocolos na Jucepar, licenciamentos e alvarás. Para assistir à gravação, clique aqui.

Reprodução permitida, desde que citada a fonte.