Inscrições abertas para o seminário Marco Regulatório do Terceiro Setor

Representantes de entidades do terceiro setor e de áreas diversas do governo federal vêm discutindo, desde 2011, propostas para instituição de regras claras e objetivas para o funcionamento das Organizações da Sociedade Civil. Em 2014 foi sancionada a lei que regulamenta a parceria entre o setor público e o terceiro setor. A lei 7168/14 ficou conhecida como Marco Regulatório das OSC (Organizações da Sociedade Civil) com regras para realização de parcerias entre essas organizações e os governos federal, estaduais e municipais, prevendo o fim dos atuais convênios firmados com as entidades. A aprovação da lei fortalece a mobilização das entidades para prosseguir no diálogo com o poder público a fim de promover a regulamentação das normas que afetam o setor.

O Seminário Marco Regulatório do Terceiro Setor, programado para 29 de julho, das 14h às 17h, no auditório do CRCPR, vai debater temas importantes: imunidade - Conceito e distinção das isenções; Imunidade sobre patrimônio, renda e serviços; Imunidade das contribuições sociais devidas à seguridade social; Entidades de educação e assistência social. Requisitos para a fruição das imunidades; Repetição do indébito e Jurisprudências de destaque.

Sobre o Marco Regulatório vai falar a professora Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, coautora dos livros: "Terceiro Setor - Temas Polêmicos I e II", "É perguntando que se aprende a inclusão das pessoas com deficiência", "Dicionário da Gestão Democrática", "Deficiência no Brasil - uma abordagem integral de seus direitos.

A palestra "Imunidades Tributárias das Entidades de Assistência Social e Educação - Aspectos Jurídicos - Interpretação e jurisprudência" será proferida pela advogada Rosângela Wolff Moro, que foi membro da Comissão do Direito do Terceiro Setor da OAB- Paraná, é procuradora da Federação Nacional das APAES, da Associação Niemann Pick Brasil, da Associação Regional dos Desportos dos Deficientes Mentais, coordenadora Estadual da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Federação das APAES do Estado do Paraná, também autora de textos sobre o tema.


Inscrição solidária

Para se inscrever, trazer, no dia do evento, três quilos de alimentos não perecíveis para doação a entidades assistenciais cadastradas no CRCPR.

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