ICMS: entidades se mobilizam contra Decreto 442 do governo Estadual

Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Mandado de Segurança Coletivo pode ser instrumento judicial contra medida estadual

Entidades contábeis mobilizam-se contra medida estadual que prevê a antecipação do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a cobrança da diferença de alíquota desse imposto em operações interestaduais. O impulso ao movimento foi dado em uma reunião dos presidentes do SESCAP-PR, Mauro Kalinke; do CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná), Lucélia Lecheta, e da Fecopar (Federação dos Contabilistas no Paraná), Divanzir Chiminácio, que poderá culminar com medidas judiciais contra o Estado.

O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira, 13, na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, e contou também com a presença dos advogados tributaristas Leonardo de Paola, e Nicolas Duarte, do diretor jurídico do SESCAP-PR Euclides Locatelli e da advogada e gerente da entidade, Erinéia Araújo.

A medida estabelece o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, cujas operações tenham origem em outra unidade da federação, mesmo das empresas enquadradas no Simples Nacional. Para Mauro Kalinke, a mobilização das entidades visa a revogação da medida, visto que as empresas não podem ser penalizadas com mais um aumento de imposto.

Os advogados tributaristas Leonardo de Paola e Nicolas Duarte estão assessorando as entidades e defendem o ingresso de Mandado de Segurança Coletivo ou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), já que a Constituição só autoriza a cobrança de um diferencial para produtos de uso e consumo próprio ou para aquisição de imobilizados.

Uma nova reunião está marcada para esta quarta-feira, 14, na sede do SESCAP-PR, agora com reforço de pelo menos mais seis entidades representativas da sociedade civil: OAB-PR, Fiep, Fecomércio, Faciap, Associação Comercial do Paraná (ACP) e Conampe.

Fonte: Sescap-PR