ICMS - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) - Meses de Janeiro a Junho/2016 - Prorrogação

O Ajuste SINIEF nº 7/16 (DOU de 13/04/2016) prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/15, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.

A referida norma determina que fica prorrogado, para o dia 20/08/2016, o prazo previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/15, para que os contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo referido Ajuste SINIEF, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.