Governo edita MP com o propósito de eliminar guerra fiscal entre estados

Compensação da perda do ICMS terá como foco recursos repatriados que tenham origem ilícita, diz líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS); Senado aprecia proposta na semana

Brasília - Será editada nesta segunda-feira (13) medida provisória que cria os fundos de compensação e desenvolvimento regional para financiar o fim da guerra de concessão de incentivos fiscais entre os estados.

Nesta semana, o Senado começa a apreciar proposta para regularizar a fonte dos recursos que irão bancar esses fundos - a repatriação de recursos de brasileiros não declarados à Receita Federal.

Os recursos não declarados à Receita, que poderão ser repatriados com autorização do governo federal, deverão ser depositados diretamente nas contas dos estados, conforme proposição que será apresentada no Congresso.

Com esse mecanismo, a expectativa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é arrecadar recursos de sobra para financiar os fundos.

Em conversa com senadores, na quinta-feira passada, Levy estimou que os fundos vão precisar de R$ 10 bilhões nos próximos 11 anos - R$ 600 milhões anuais nos próximos três anos e R$ 1 bilhão anual nos oito anos seguintes.

Repatriação com débito

Ao prestar essas informações ao DCI, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que, enquanto a MP dos fundos e o projeto da repatriação tramitam no Congresso, será apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para assegurar o débito automático dos recursos repatriados na conta dos governos estaduais.

Dessa forma, acrescentou o líder, o governo quer quebrar a resistência dos governadores para adotar a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para por fim a chamada guerra fiscal entre os Estados.

Segundo o parlamentar, a resistência dos governadores é baseada na reclamada "via crucis" a que precisam se submeter anualmente para obter o ressarcimento de perdas ocasionadas pela Lei Kandir, responsável pela desoneração total das exportações.

Ao mesmo tempo, Amaral informou que será retomada a tramitação de resolução do Senado que estabelece gradualmente a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em 4%.

Origem sadia

O líder do governo afirmou que a repatriação não implica na criação de nenhum novo tributo. "A ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior", adiantou.

Segundo o Ministério da Fazenda, estima-se que haja cerca de R$ 200 bilhões não declarados no exterior. "Não são estimativas seguras sobre essa quantidade de ativos aplicados no exterior. Podendo chegar a R$ 500 bilhões", disse Amaral, que vai apresentar nesta semana um substitutivo com todos os projetos sobre repatriação em andamento no Senado.

O mais recente projeto sobre o tema é o do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que é um dos integrantes da CPI do HSBC, que investiga 8.667 clientes brasileiros no HSBC suíço, que mantinham cerca de US$ 7 bilhões de saldo nessa instituição nos anos de 2006 a 2007.

"Existem mais de 200 mil brasileiros com contas no exterior e o controle das nossas autoridades é muito pequeno", afirma o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Para ele, falta estrutura e vontade para coibir a evasão fiscal no País.

Entendimento

Preocupado com o processo de repatriação, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um comentário após o café da manhã com o ministro Joaquim Levy e outros senadores. "Se vier, terá de ser fruto de entendimento político. Não dá para o Fernandinho Beira Mar repatriar o dinheiro dele", acrescentou ele.

O líder do governo rebateu no plenário: "Não há dúvida com relação à origem sadia desses recursos, que poderão vir a ser investidos aqui no País e abastecer não só os fundos de compensação e o fundo de desenvolvimento regional, mas atender também a infraestrutura com o fundo de desenvolvimento regional, e aumentar a arrecadação do Tesouro Nacional, no momento em que precisamos de recursos novos. Programas parecidos com esse já foram adotados em 39 países", argumentou o político.

A proposta é para que sejam cobrados multa e imposto na recuperação do dinheiro. O percentual cobrado seria de 35% dos recursos não declarados (17,5% de multa e 17,5% de impostos).

A ideia central do projeto é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos para tentar compensar todos os estados pelas perdas registradas com uma eventual unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Contrapontos

Não há uma estimativa precisa sobre quanto seria necessário para compensar as perdas de estados que aceitassem a unificação. O valor consensual gira em torno de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano.

Várias propostas sobre o tema tramitam atualmente no Congresso Nacional. Uma das opções que teve maior aceitação pelos políticos foi a aprovação de uma lei para incentivar brasileiros a repatriarem dinheiro que está, de alguma maneira, depositado no exterior de forma irregular.

Por Abnor Gondim, Jornal DCI