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Fundos da Criança e do Adolescente têm até 18 de outubro para regularizar cadastro junto à Secretaria de Direitos Humanos
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu o cadastramento dos Fundos municipais, estaduais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações efetuadas pelos contribuintes por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em listagem divulgada pela SDH/PR consta que, dos fundos paranaenses - 400 no total - 228 estão com o CNPJ em situação irregular junto à secretaria e outros 89 com problemas no cadastro das informações bancárias - caso do fundo estadual, o que os impede de receber destinações do IRPF. No Estado, somente 83 fundos estão com o cadastro totalmente regular, conforme as exigências da Receita Federal.
De acordo com a Portaria nº 456, publicada no Diário Oficial da União em dia 19 de agosto, os administradores dos fundos têm 60 dias – ou seja, até o dia 18 de outubro – para fazer ou regularizar o cadastro.
A lista contendo a relação dos fundos municipais, estaduais e distrital aptos a receberem as destinações será encaminhada à Receita pela SDH/PR até o dia 31 de outubro para fins de inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na própria declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido, sem qualquer ônus.
Os fundos estão divididos em três categorias:
Anexo I – Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo precisam apenas verificar as informações divulgadas e enviar, se necessário, correções deste cadastro através do e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br. Dos fundos paranaenses, 83 estão nessa situação
Anexo II – Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias irregular, devem regularizar a situação bancária e atualizar o cadastro no formulário online disponível na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos. Dos fundos paranaenses, 89 estão nessa situação;
Anexo III – Fundos com CNPJ em situação irregular junto à SDH/PR devem regularizar o CNPJ e realizar o cadastro no formulário online na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos. Dos fundos paranaenses, 228 estão nessa situação.
Fundos ainda não cadastrados devem realizar o cadastro por meio do formulário online na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos.
Os fundos estão divididos em três categorias:
Anexo I – Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo precisam apenas verificar as informações divulgadas e enviar, se necessário, correções deste cadastro através do e-mail cadastrofmdca@sdh.gov.br. Dos fundos paranaenses, 83 estão nessa situação
Anexo II – Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias irregular, devem regularizar a situação bancária e atualizar o cadastro no formulário online disponível na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos. Dos fundos paranaenses, 89 estão nessa situação;
Anexo III – Fundos com CNPJ em situação irregular junto à SDH/PR devem regularizar o CNPJ e realizar o cadastro no formulário online na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos. Dos fundos paranaenses, 228 estão nessa situação.
Fundos ainda não cadastrados devem realizar o cadastro por meio do formulário online na página www.sdh.gov.br/cadastrodefundos.
Também está disponível um índice geral de todos os fundos da criança e do adolescente.
Confira o texto da Portaria aqui.
Confira o texto da Portaria aqui.
Regras
Segundo a portaria, serão incluídos no cadastro da SDH/PR os fundos vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Receita Federal do Brasil.
Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Para a ministra da SDH/PR, Ideli Salvatti, o cadastro fortalecerá a defesa de crianças e adolescentes nas Unidades da Federação. “É uma ação fundamental porque ajuda a financiar políticas de atenção à criança e o adolescente nos estados e municípios em que vive o contribuinte, como também empodera o próprio contribuinte”, explica. “Com o cadastramento, ampliaremos ainda mais o total de fundos regularizados e em condições de receberem doações dedutíveis do imposto.”
Segundo a portaria, serão incluídos no cadastro da SDH/PR os fundos vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Receita Federal do Brasil.
Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Para a ministra da SDH/PR, Ideli Salvatti, o cadastro fortalecerá a defesa de crianças e adolescentes nas Unidades da Federação. “É uma ação fundamental porque ajuda a financiar políticas de atenção à criança e o adolescente nos estados e municípios em que vive o contribuinte, como também empodera o próprio contribuinte”, explica. “Com o cadastramento, ampliaremos ainda mais o total de fundos regularizados e em condições de receberem doações dedutíveis do imposto.”
Balanço
Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.
O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.
Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.
Reunião do PVCC discute o assunto no CRCPR
Na última sexta-feira, 22, o tema esteve em pauta durante reunião da Comissão Estadual do Programa do Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que tem novos integrantes, mas continua sob a coordenação de Maurício Gilberto Cândido. Além dele, participaram do encontro, na sede do CRCPR, em Curitiba, o vice-presidente de Relações Sociais, Narciso Doro Junior, os conselheiros Luiz Fernando Martins Alves, Jéssica Harumi Dalagrana de Oliveira, Francisco Savi, e a funcionária Vera Alice Almeida Rempel.
O grupo conversou ainda sobre os preparativos para o I Fórum Paranaense do Terceiro Setor, que será realizado dia 24 de setembro. Na oportunidade, Savi, que atua na Pastoral da Arquidiocese de Curitiba, falou sobre a posição da Igreja Católica em relação à política nacional, divulgada por meio da cartilha “A Igreja e as Eleições 2014”.
Na última sexta-feira, 22, o tema esteve em pauta durante reunião da Comissão Estadual do Programa do Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que tem novos integrantes, mas continua sob a coordenação de Maurício Gilberto Cândido. Além dele, participaram do encontro, na sede do CRCPR, em Curitiba, o vice-presidente de Relações Sociais, Narciso Doro Junior, os conselheiros Luiz Fernando Martins Alves, Jéssica Harumi Dalagrana de Oliveira, Francisco Savi, e a funcionária Vera Alice Almeida Rempel.
O grupo conversou ainda sobre os preparativos para o I Fórum Paranaense do Terceiro Setor, que será realizado dia 24 de setembro. Na oportunidade, Savi, que atua na Pastoral da Arquidiocese de Curitiba, falou sobre a posição da Igreja Católica em relação à política nacional, divulgada por meio da cartilha “A Igreja e as Eleições 2014”.
Comissão Estadual do PVCC se reuniu para tratar de assuntos como a arrecadação dos Fundos da Criança e do Adolescente via IRPF e o cadastramento dos fundos.
Acesse notícia no site da SDH/PR:
SDH/PR reabre Cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assessoria de Imprensa CRCPR, com informações da SDH/PR.
SDH/PR reabre Cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assessoria de Imprensa CRCPR, com informações da SDH/PR.
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