Fórum apresenta as novas perspectivas do Terceiro Setor

Segmento que se desenvolveu ocupando o vácuo do Estado no atendimento a demandas sociais, sobretudo nas áreas da educação e da saúde, enfrentando dificuldades e instabilidades, o Terceiro Setor registra um momento positivo, apesar da crise geral na economia e na área pública: finalmente poderá traçar seu próprio rumo, desvencilhar-se de amarras e da insegurança jurídica, com a aprovação do marco regulatório, há dois anos (Lei 13.019/2014), seguida de aperfeiçoamento com a Lei 13.204/ 2015 e regulamentações com o Decreto 8.726 publicado este ano. Essa é uma das principais conclusões do 3º Fórum Paranaense do Terceiro Setor, que reuniu profissionais da contabilidade ligados a organizações sem fins lucrativos, dias 24 e 25, no auditório do Centro Universitário Filadélfia- Unifil, em Londrina.

Antes de expor essa visão, prevendo boas perspectivas para o setor, na abertura do evento, o presidente do CRCPR, Marcos Rigoni, falou do amplo investimento do CRCPR em programas de educação continuada, a exemplo do fórum. “Somente no ano passado, o CRCPR organizou 442 eventos de atualização profissional, alcançando mais de 25 mil pessoas. Hoje, já levamos cursos a 45 cidades do estado, sempre nos apoiando na logística das parcerias locais, como essa com a Unifil e o Sincolon, que permitiu a realização do 3º Fórum Paranaense do Terceiro Setor, em Londrina”, afirmou. A união de forças para atingir objetivos comuns foi ressaltada também pelo presidente do Sincolon, Geraldo Sapateiro, e o professor Leandro Henrique Magalhães, que representou a Unifil. Participaram ainda da solenidade o ex-presidente do CRCPR, Paulo Caetano, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn; o vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro; o diretor cultural do Sincolon, Jonathas Aparecido de Oliveira; os conselheiros do CRCPR Paulo Kazuo Yamamoto e Paulino José de Oliveira, o macrodelegado do CRCPR para a região Norte do estado, Moinsés Aparecido Alves Ribeiro, e o delegado do CRCPR em Londrina, João Marcelino de Oliveira.

Controles internos

O fórum foi aberto com a palestra “Controles internos para o Terceiro Setor - um estudo do caso SPVS”, dia 24, pela manhã. Luís Gustavo Budziak apresentou uma visão dos processos e etapas para implantação das melhores práticas de gestão de controles internos com base em estudo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS. Mestre em Administração, com especialização em contabilidade e finanças (UFPR) e negócios internacionais (UCI – Universidade da Califórnia Irvine); conselheiro fiscal da SPVS e professor de Valuation no programa de MBA da Universidade Positivo, Luiz Gustavo demonstrou que, feito o diagnóstico da situação e superados os obstáculos, basta seguir as diversas fases para a implantação de sistemas de controle internos: atender as exigências dos agentes financeiros, estabelecer o plano de contas, de prestação de contas, critérios de rateios de despesas e uso de taxas administrativas.

Panorama jurídico e negócios sociais

“Principais questões do panorama jurídico do terceiro setor e negócios sociais” foi o tema da palestra da advogada Aline Gonçalves de Souza, pesquisadora líder do Projeto Estado e Sociedade Civil na FGV-Direito, em São Paulo, e autora do livro "Empresas Sociais: Uma Abordagem Societária". Aline, que já atuou como consultora da UNESCO e, no Governo Federal, como assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República na construção e implementação da agenda do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, apresentou um panorama da situação do Terceiro Setor e setor dois e meio, descrevendo formas de parcerias com o poder público, com abordagem direcionada à contabilidade.

Imunidade tributária

Quais os limites para a comercialização, produção de bens e prestação de serviços, por parte das organizações do Terceiro Setor, e as implicações jurídicas para a imunidade? Esta pergunta foi respondida pelo advogado Juliano Lirani, na terça-feira, 25, em palestra das 9h às 12h. Especialista em Direito Tributário, com foco em tributação do Terceiro Setor, e integrante do Comitê de Terceiro Setor da OAB-Paraná, ele falou sobre a imunidade tributária do IPI, ICMS e ISS nas atividades das entidades do Terceiro Setor, analisando a discussão do STF sobre a extensão da imunidade à aquisição de produtos, mercadorias e serviços, imunidade das Contribuições Sociais (INSS, RAT, CSLL, COFINS e PIS).

Marco regulatório

Encerrou o fórum, no período da tarde, o advogado Leandro Marins de Souza, especialista em Direito Tributário e do Terceiro Setor, conselheiro fiscal da Fundação Boticário. Ele analisou legislações com grande impacto para o Terceiro Setor, começando com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e prevê sanções administrativas (multas e condenação administrativa) e judiciais (perda de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória, proibição de recebimento de doações, incentivos, etc. Na sequência, tratou amplamente sobre o marco regulatório - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que entram em vigor para parcerias com a União e estados em 23 de janeiro de 2016, e com os municípios a partir de 1º de janeiro de 2017. Estes poderão “adiantar” a entrada em vigor da parceria, esclareceu.

O marco regulatório extingue contratos anteriores e amplia os direitos das organizações, como de receber doações dedutíveis do IR, receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio; prevê a possibilidade de remuneração de dirigentes pelas OSC sem prejuízo da imunidade ou da isenção, como a possibilidade de moratória tributária de 180 meses para entidades de saúde conveniadas ou contratadas com o SUS. A nova lei altera o regime de relacionamento da administração pública com as Organizações da Sociedade Civil, o que traz implicações nos convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação.

Marins citou, por exemplo, o Art. 22: “Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: I -Diagnóstico da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II -descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; III –A previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; IV-forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; V-definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas”.

Comentando aspectos importantes aos quais a lei se aplica ou não se aplica, orientou sobre apresentação de proposta, publicação de edital, celebração de parceria, datas, prazos, interposição de recurso administrativo, exigências para celebração de termo de colaboração ou fomento, regras de prestação de contas e sanções à inobservância ao cumprimento do plano de trabalho, como advertência, suspensão temporária de participação em chamamento público e assinatura de parcerias e contratos na esfera de governo, declaração de inidoneidade de participar em chamamento público e assinatura de parcerias e contratos em todas as esferas.

Na avaliação do vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro, "o evento foi muito bom". Segundo ele, havia participantes não apenas de Londrina, mas também de Maringá e de outras cidades da região. "De um modo geral, palestras foram direto ao ponto", disse, destacando a abordagem do Dr. Leandro Marins, na última sessão, sobre Marco Regulatório, um dos temas principais do Fórum: "Como é um tema recorrente, sobre o qual todo mundo tem muitas dúvidas, ele achou melhor primeiro abrir para perguntas e no decorrer da palestra os participantes também ficaram à vontade para fazer questionamentos, tornando-se um debate, e não apenas uma palestra onde um fala e muitos ouvem. Todos participaram, com muitas perguntas, muitas dúvidas esclarecidas, então acho que foi muito proveitoso."

"Pela primeira vez levamos o Fórum do Terceiro Setor para o interior, demonstrando a preocupação do CRCPR em atender a todos os contadores e entidades do Estado, disse a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn. "Além disso contou com robusta programação técnica nos dois dias de evento, os palestrantes trataram de temas que vão desde controles internos até as principais alterações de legislação que afetam o terceiro setor. Atingimos nosso objetivo, estamos felizes com o resultado e já estamos nos preparativos do 4º Fórum que acontecerá durante a 17ª Convenção [dos Profissionais de Contabilidade do Estado do Paraná], que será em Foz do Iguaçu, de 17 a 19 de maio de 2017", completou.

Para o presidente Rigoni, "o evento apresentou excelente nível técnico e ótimos palestrantes, resultando em muitas dúvidas esclarecidas", ponderou. "Ante as mazelas do nosso país, o Terceiro Setor vem crescendo rapidamente ocupando vazios deixados pelo Estado na prestação de serviços à sociedade, e sua regulamentação é ainda muito recente, nova e desafiadora. Tudo precisa ser discutido, interpretado, esclarecido. Esse fórum foi o espaço ideal para tudo isso", finalizou.

Doações

Os alimentos arrecadados - cada participante entregou 5 kg de alimentos não perecíveis ao confirmar a inscrição – foram doados à instituição São Vicente de Paulo, de Londrina, representado por Neusa Aparecida da Silva, e ao Instituto União para a Vitória/ Instituto Eurobase, representado por Tânia dos Santos da Silva. Os vice-presidentes do CRCPR, Elizangela de Paula Kuhn e Narciso Doro fizeram a entrega simbólica dos alimentos.