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Entidades mobilizam-se por revisão do Decreto 442/2015
Recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS de importações em operações interestaduais restringe competitividade do comércio paranaense
Na manhã desta quarta-feira (14), dez entidades reuniram-se na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, para definir medidas a serem tomadas para pressionar o governo do estado do Paraná a rever o Decreto 442/2015, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento de trabalho às empresas e de carga tributária às optantes do Simples, em vigor desde 13 de fevereiro.
Na manhã desta quarta-feira (14), dez entidades reuniram-se na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, para definir medidas a serem tomadas para pressionar o governo do estado do Paraná a rever o Decreto 442/2015, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento de trabalho às empresas e de carga tributária às optantes do Simples, em vigor desde 13 de fevereiro.
Participaram da reunião representantes de 10 entidades de classe e empresariais do Estado: Pelo SESCAP-PR, Mauro Kalinke, presidente; Euclides Locatelli, diretor jurídico; e a advogada e gerente-geral, Erinéia Araújo. Pela Fecomércio, Eduardo Gabardo, Fernando Ishikawa e Walter Xavier. Juliana Romano representou a Faciap e Daniel Maurício Fedato, a FIEP; Ercílio Santinoni a Conampe e Armando Lira a Fampepar; João Gelásio Weber representou o CRCPR e a Fecopar o seu presidente Divanzir Chiminacio. Já a Associação Comercial do Paraná foi representada por Antonio M. Espolador e a OABPR por Leonardo de Paola. O advogado tributarista Nikolas Duarte também participou do encontro.
O assunto já esteve na pauta de discussões das entidades em março, em reunião ocorrida na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR). Mas agora, com o agravamento da crise econômica, os efeitos negativos do decreto sobre o faturamento
da grande maioria das empresas varejistas paranaenses está se tornando insustentável, especialmente para as optantes pelo Simples Nacional.
Segundo o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto, a entidade já esteve em contato com o governador Beto Richa e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, na tentativa de reverter os efeitos desse decreto. O governo não demonstrou disposição em reverter a medida, garantindo que o decreto conta com respaldo jurídico. Entretanto, com vendas em queda e desemprego e inflação em alta, e em face às recentes notícias de que a arrecadação do estado tem sido superavitária, as entidades empresariais consideram que o momento é oportuno para uma nova
Segundo o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto, a entidade já esteve em contato com o governador Beto Richa e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, na tentativa de reverter os efeitos desse decreto. O governo não demonstrou disposição em reverter a medida, garantindo que o decreto conta com respaldo jurídico. Entretanto, com vendas em queda e desemprego e inflação em alta, e em face às recentes notícias de que a arrecadação do estado tem sido superavitária, as entidades empresariais consideram que o momento é oportuno para uma nova
Antonio Miguel Espolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP)
Leonardo de Paola, vice-presidente da Comissão de Tributação da OABPR
tentativa de diálogo com o governo, antes de partir para a adoção de medidas jurídicas.
O advogado tributarista Leonardo de Paola, vice-presidente da Comissão de Tributação da OABPR, comentou que as entidades que representam as empresas – ACPR, FIEP, Faciap, Fecomércio, Microtiba, entre outras – podem adotar medidas caso o governo do estado seja irredutível. “O argumento jurídico existe, é forte. Pode ser usado em ação direta de inconstitucionalidade, em mandato de segurança coletivo ou ação individual”. Para ele, a segunda alternativa seria a mais indicada no momento, pois evita a necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
O advogado tributarista Leonardo de Paola, vice-presidente da Comissão de Tributação da OABPR, comentou que as entidades que representam as empresas – ACPR, FIEP, Faciap, Fecomércio, Microtiba, entre outras – podem adotar medidas caso o governo do estado seja irredutível. “O argumento jurídico existe, é forte. Pode ser usado em ação direta de inconstitucionalidade, em mandato de segurança coletivo ou ação individual”. Para ele, a segunda alternativa seria a mais indicada no momento, pois evita a necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
João Gelásio Weber, vice-presidente da Câmara de Ética e Fiscalização do CRPCR, apresentou o caso de uma microempresa com faturamento acumulado até setembro de R$ 1.000.000,00 que pagou, somente de diferencial de alíquotas, R$ 30.000,00. “A lucratividade da microempresa simplesmente desaparece. E para nós, da classe contábil, o que mais se tem questionado é o trabalho que esses levantamentos requerem. Os softwares contábeis não fazem essa apuração e temos que fazer um trabalho individual, nota por nota. Simplesmente inviável.”
Bitributação
O advogado tributarista Nikolas Duarte acrescentou que as atuais normas do ICMS resultam em bitributação para as micro e pequenas empresas (MPEs) incluídas no
Bitributação
O advogado tributarista Nikolas Duarte acrescentou que as atuais normas do ICMS resultam em bitributação para as micro e pequenas empresas (MPEs) incluídas no
João Gelásio Weber, vice-presidente da Câmara de Ética e Fiscalização do CRPCR
Simples Nacional, o que é inconstitucional. “A empresa paga o ICMS na antecipação e, depois, paga novamente esse imposto no recolhimento padrão do Simples Nacional”, afirma. “O Paraná está na contramão da lei do Simples Nacional, que oferece tratamento diferenciado benéfico às micro e pequenas empresas”, afirma Mauro Kalinke, presidente do SESCAP-PR.
Nikolas Duarte, advogado tributarista
Mauro Kalinke, presidente do SESCAP-PR
As entidades definiram que o tema entrará na pauta da próxima reunião do G7 (Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar), no próximo dia 19, e que buscarão o agendamento de uma audiência conjunta com o governador e os secretários da Fazenda e da Casa Civil para pleitear a revisão do Decreto 442, como última tentativa antes de partirem para a adoção de medidas judiciais.
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