Entidades empresariais recorrerão à Justiça contra Decreto 442/2015

Em reunião ocorrida na manhã de hoje (29) na sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), diante da negativa do governo estadual em dialogar sobre os impactos prejudiciais do Decreto 442/2015 às empresas paranaenses, entidades empresariais integrantes do G7 (Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar) decidiram recorrer ao Judiciário para lutar pela revogação da medida.

As entidades disponibilizarão em suas páginas na internet um modelo de defesa administrativa para as empresas contribuintes que já receberam notificações da Receita Estadual, com vencimento até o próximo dia 31 de outubro, solicitando a suspensão dos débitos.

O Decreto 442/2015, sancionado pelo governador Beto Richa em fevereiro último, que exige o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, aplicável aos produtos importados, excetuadas aquelas submetidas ao regime da substituição tributária.

"O alerta para os prejuízos que o decreto traria, especialmente às micro e pequenas empresas, foi dado pelo CRCPR já no início do ano, mas cabia às entidades empresariais tomarem a frente do questionamento desta medida junto ao governo do estado e à Receita Estadual. Nosso papel nesse processo tem sido consultivo", comentou a presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta, que participou da reunião na FIEP junto com o vice-presidente, Marcos Mello.

Na reunião, também ficou decidido que, encabeçado pela OAB, o grupo entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Estado. O documento foi formalizado pela OAB-Paraná, e está sendo apreciado pelo Conselho Superior da OAB nacional, em Brasília, que ajuizará a ação nos próximos dias, conforme antecipou o advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-Paraná.

Além do CRCPR, estiveram representados na reunião de hoje o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), a Fiep, Associação Comercial do Paraná (ACP), a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba), a OAB-Paraná, a Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio), oSindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba), a Federação dos Contabilistas do Paraná (Fecopar), a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap).