Entidades discutem Código de Defesa do Contribuinte de Curitiba

Proposto pelo vereador Jorge Bernardi (PDT), por meio de projeto de lei complementar (PLC 002.00012.2014), o Código de Defesa do Contribuinte de Curitiba determina que o contribuinte seja atendido de forma eficaz, adequada, esclarecedora e cortês pelos órgãos do fisco municipal, a exemplo do que já foi implementado em São Paulo e outras cidades brasileiras.

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), a Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), a Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Ampec Microtiba) formaram uma comissão para debater o PLC e propor melhorias que possam tornar mais justa a relação entre fisco e contribuinte na cidade.

“Quando um contribuinte comete uma infração ou deixa de pagar um tributo, ele está sujeito a penalidades, sanções, prazos e multas. Quando o erro acontece por parte da prefeitura, as consequências são mínimas. Por exemplo: se uma taxa ou tributo tem uma cobrança a maior realizada indevidamente, o máximo que acontece é a prefeitura, depois de muita luta do contribuinte, restituir o valor. Se o erro foi da prefeitura, o contribuinte deveria ter no mínimo direito a receber o ressarcimento com juros. Também deveria haver um prazo para a prefeitura analisar as reclamações dos contribuintes e realizar os ressarcimentos, incidindo multas se esses prazos não forem cumpridos”, explica a contadora Nilva Amália Passeto, membro da Academia de Ciências Contábeis do Paraná e representante do CRCPR na comissão. “O que queremos é tornar a relação entre governo e contribuinte mais equilibrada, e estamos preparando propostas para apresentar à Câmara Municipal de Curitiba, para serem anexadas ao trâmite do PLC”, conta.

A primeira reunião da comissão aconteceu no dia 17 de março, na sede da OAB-PR e a segunda, no dia 30 (segunda-feira), na sede do CRCPR.