Publicado em 25/03/2020 por 11307 | Visualizações: 1772

Edital

Na manhã desta quarta-feira (25), o grupo de entidades contábeis paranaenses, formado para buscar soluções para as questões que os profissionais da contabilidade estão enfrentando devido às medidas adotadas pelo governo para conter a propagação do coronavírus no país, protocolou junto ao Ministério da Economia e à Secretaria da Receita Federal, em Brasília (DF), ofícios conjuntos direcionados, respectivamente, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal do Brasil, José Tostes Neto, requerendo a prorrogação das obrigações acessórias de âmbito federal pelo prazo mínimo de 90 dias. 

A ação acontece em reforço às medidas que vêm sendo colocadas em prática por representantes da classe contábil de entidades nacionais, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outras de âmbito nacional e regional. Os ofícios expõem as dificuldades que os profissionais contábeis estão enfrentado para manter suas operações devido a medidas que impõem o distanciamento social, tais como decretos que não incluem a contabilidade no rol de atividades essenciais, entre outras, inviabilizando o funcionamento de diversas empresas do segmento.

No ofício, as entidades “reconhecem que o Governo Federal está agindo com medidas de enfrentamento, prevenção e controle do novo coronavírus (COVID-19)”, mas enfatizam que “as empresas de contabilidade e a atividade contábil não podem “parar” como um todo (mesmo fechando as portas para o atendimento presencial ao público)”, visto que a não observância de prazos em trâmite para cumprimento de obrigações acessórias acarreta sérios prejuízos. “A população e os empresários estão contatando os contabilistas a todo instante para sanar dúvidas tributárias, trabalhistas e afins, a exemplo de pedidos diversos de orientação e consultorias, e mais, solicitando envio de férias antecipadas, termos de acordos coletivos/individuais, entre outros, no intuito de agirem corretamente (dentro da legalidade) e para que não sofram qualquer prejuízo posterior junto ao fisco” prossegue o texto do documento.

As entidades paranaenses reivindicam a prorrogação, por no mínimo 90 (noventa) dias, dos prazos de apresentação das obrigações acessórias, dentre outras, a exemplo de:

• DIRPF
• DCTF-mensal 
• EFD-Contribuições 
• EFD-Reinf 
• SPED fiscal 
• DEFIS-Simples Nacional 
• ECD-Contábil 
• GFIP/SEFIP 
• CAGED 
• RAIS 
• eSocial 

Encerram requerendo, no caso de não atendimento dos pleitos enumerados, em caráter excepcional, que NÃO sejam aplicadas sanções (multas e penalidades) em razão do não cumprimento dos prazos legais, já que inúmeras dificuldades vêm sendo enfrentadas pelos contabilistas autônomos e liberais, bem como pelas empresas de contabilidade. Destacam, por fim, que o objetivo das entidades ao propor essas medidas é contribuir para atenuar os efeitos negativos da pandemia no dia a dia dos prestadores de serviços contábeis e dos empresários brasileiros.

Assinam os ofícios os representantes das seguintes entidades: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR); Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP-PR; SESCAP Londrina; e SESCAP Campos Gerais.