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EIRELI é tema de palestra no CRCPR
Ardisson Akel e Carla Pacheco
O presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Akel, fez a abertura ontem, 29, da palestra promovida pelo Instituto Paranaense da Mulher Contabilista com apoio do CRCPR, ministrada pelos contadores Valdir Oripka e Armando Lira, prestigiada pela presidente do IPMCont, Carla Pacheco.
O tema desperta grande interesse no meio contábil. Desde janeiro, os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado.
O tema desperta grande interesse no meio contábil. Desde janeiro, os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um sócio. Criada pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma única pessoa física ser titular de todo o capital, devidamente integralizado.
Esse capital não poderá ser inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200,00). A quantia deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade jurídica restringe a responsabilidade do proprietário ao capital da empresa, não comprometendo a totalidade de seu patrimônio pessoal. Ou seja, protege o patrimônio do empresário a partir do valor do capital da empresa.
A lei estabelece que o empreendedor que constituir uma Eireli somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, mas não há impedimentos para que a formalização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada decorra da concentração das quotas de outros modelos societários pertencentes a uma mesma pessoa física.
“Este novo tipo jurídico é uma alternativa que protege o patrimônio dos empresários tal qual na sociedade empresária limitada, ainda que alguns institutos, como no caso da justiça trabalhista, queiram desconsiderar a responsabilidade limitada tutelando a proteção do trabalhador”, diz Armando Lira.
“Este novo tipo jurídico é uma alternativa que protege o patrimônio dos empresários tal qual na sociedade empresária limitada, ainda que alguns institutos, como no caso da justiça trabalhista, queiram desconsiderar a responsabilidade limitada tutelando a proteção do trabalhador”, diz Armando Lira.
Armando Lira e Valdir Oripka
A íntegra das instruções normativas, bem como seus anexos podem ser acessados no link http://www.dnrc.gov.br/ e as orientações da JUCEPAR em https://www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=163
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