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Conforme o Decreto 524/2020, publicado no dia 9 de abril, a Prefeitura Municipal de Curitiba determinou a prorrogação dos prazos para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo. Segundo o documento, os prazos de vencimento das parcelas do ISS Fixo devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais de 10/04/2020, 11/05/2020 e 10/06/2020 ficam prorrogados para 10/07/2020, 10/08/2020 e 10/09/2020, respectivamente.
As prorrogações do prazo de vencimento não geram direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas e os prazos de vencimento das parcelas seguintes serão mantidos.
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