CRCPR participa de audiência pública sobre recolhimento antecipado da diferença de alíquota de ICMS

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa promoveu reunião técnica na última segunda-feira (6), para discutir o Decreto estadual nº 442/2015, que exige o pagamento antecipado do ICMS de operações que tenham origem em outro estado, e que vem acarretando aumento de trabalho às empresas e de carga tributária às optantes pelo Simples. Participaram da reunião o deputado federal João Arruda, representantes da Receita Estadual, do CRCPR, do Sescap-PR, da OAB/PR e de entidades de outros diversos segmentos da economia paranaense.

O encontro foi aberto pelo presidente da comissão, deputado Marcio Pauliki (PDT), para quem o momento crítico que a economia nacional atravessa demanda um esforço de todos na busca de soluções que gerem emprego e deem alento à indústria e ao comércio.

O deputado João Arruda invocou o art. 179 da Constituição Federal – que define o tratamento diferenciado para os pequenos negócios – para apontar inconstitucionalidade na legislação paranaense. Segundo ele, a norma local praticamente anula os benefícios previstos pelo programa Simples Nacional, bem como compromete a sobrevivência dos pequenos e médios empresários. Citando ação contestatória em tramitação no Supremo Tribunal Federal, ele observou que muitas empresas estão com o pagamento de tributos congelado por decisões judiciais. Ele defendeu a revogação do decreto para pôr fim à insegurança jurídica decorrente da situação.

Ação

O presidente da OAB, José Augusto Noronha, e o presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade, Fábio Artigas Grillo, defenderam que a questão tributária deveria ser tratada em lei complementar e não via decreto. Explicaram as bases da ação que questiona a validade do dispositivo e externaram confiança em seu êxito. Segundo Grillo, 9 mil empresas ameaçam fechar as portas por conta das dificuldades decorrentes das alterações nas normas do ICMS. O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), rebateu que o tema não esteja na agenda política do Legislativo e que tenha aspectos controversos. Alertou que decisões judiciais provisórias representam riscos futuros para quem as obtém e destacou a necessidade de encontrar uma solução que atenda todas as partes.

Representando a Coordenação da Receita do Estado, Mauro Ferreira Dal Bianco defendeu o decreto governamental, afirmando que seu objetivo é a equalização da carga tributária no caso dos produtos importados. Sem as medidas, ele crê que haveria um estímulo à aquisição de mercadorias produzidas externamente. Insistindo na intenção de proteger toda a rede de distribuição antes do varejo, frisou que 20 das 27 unidades da Federação já dispõem de mecanismos semelhantes e que muitas das dificuldades enfrentadas pelo empresariado estão mais ligadas à atual recessão econômica do que à legislação tributária regional.

Cristiano Colpani, assessor do Simples Nacional, foi na mesma linha, observando que o Paraná só regulamentou o decreto no ano passado, dois anos após sua edição, e é o Estado que mais incentivos concede às empresas filiadas ao Simples. A política adotada representaria um custo de R$ 600 milhões anuais para os cofres do Estado. Falaram ainda Antonio Spolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná; o presidente da Federação das Industrias (FIEP), Edson Campagnolo; e os deputados Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB), Anibelli Neto (PMDB) e Requião Filho (PMDB).