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A presença de Curitiba no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi oficializada com a posse do secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, como um dos 27 representantes titulares dos municípios. A integração da capital ao colegiado reforça a participação paranaense nas discussões centrais da implementação do novo modelo tributário definido pela Reforma Tributária. 

O CGIBS é o órgão responsável pela coordenação geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A estrutura contará ainda com 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, garantindo governança conjunta entre os entes federativos. Com o colegiado em funcionamento, inicia-se a etapa de regulamentação técnica do novo sistema de tributação sobre o consumo. O IBS passará por um período de transição a partir de 2026, com implantação completa prevista para 2033. O Comitê terá papel decisivo na efetivação do IBS e na uniformização de procedimentos em todo o país. Suas atribuições incluem a definição de obrigações acessórias, regras de restituição, prazos de recolhimento, interpretação normativa e julgamento do contencioso administrativo, além da regulamentação operacional necessária à gestão do imposto.

A participação de Curitiba nesse processo fortalece a representatividade do Paraná nas decisões que moldarão a política tributária das próximas décadas. Estados, municípios, contribuintes e profissionais da contabilidade serão diretamente impactados pelas deliberações do CGIBS, que influenciarão a gestão fiscal, a segurança jurídica e o ambiente de negócios. A transição para o modelo unificado exigirá atuação intensa dos profissionais contábeis, responsáveis por interpretar as novas diretrizes, ajustar rotinas e orientar empresas e órgãos públicos. A presença de representantes paranaenses no Comitê Gestor contribui para alinhar as demandas locais e apoiar a implementação eficiente e segura do IBS no estado.

A seguir, confira entrevista com Vitor Puppi, secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba e que compõe o Comitê Gestor do IBS. Puppi é advogado e ainda procurador do Estado do Paraná.


Vitor Puppi
Foto: Ricardo Marajó

CRCPR ONLINE: Qual o papel do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no cenário da Reforma Tributária e, na sua avaliação, quais serão os principais impactos dessa instância para a gestão pública municipal?

Vitor Puppi (VP): Por mandamento constitucional, o Comitê Gestor é responsável por gerir todo o tributo: implementar, arrecadar, distribuir e decidir o contencioso. Trata-se da figura principal da Reforma Tributária do ponto de vista do IBS. A CBS fica sob a gestão da Receita Federal, mas como são impostos, são tributos gêmeos, precisarão da mesma regulamentação. Não é possível admitir que a Receita Federal Brasil (RFB) adote uma regulamentação diferente daquela definida pelo Comitê. O Comitê também tem esse papel de diálogo com a União, com a RFB e com o Governo Federal, para que o imposto seja harmônico também com a contribuição (CBS).  

CRCPR ONLINE: Considerando que o Paraná ficou com duas das 27 cadeiras destinadas a representantes dos municípios no CGIBS — com o senhor representando a capital, pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o secretário da Fazenda Eder Pires, representando Londrina pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) —, como essa articulação conjunta entre as maiores economias do estado pretende garantir que as particularidades da arrecadação de serviços do Paraná sejam preservadas na transição para o novo regulamento do IBS?

VP: Nesta gestão inicial, o Paraná conta com três representantes, incluindo o secretário de Estado da Fazenda, e isso reforça a representatividade do Estado. Mas, além disso, é necessário estar presente nas comissões e nas diretorias. Por isso, Curitiba já indicou os técnicos para todas as comissões iniciais do Comitê Gestor, com destaque para a que trata do regulamento do IBS. Essa articulação política e, sobretudo, técnica entre os representantes do Estado, fortalecerá a presença e defenderá os interesses do Estado junto ao Comitê Gestor. 

CRCPR ONLINE: Considerando que a transição para o novo modelo tributário exigirá forte integração entre administrações públicas e profissionais especializados, qual será o papel da contabilidade na adaptação ao IBS e no suporte à gestão fiscal dos municípios?

VP: A contabilidade é o fundamental da Reforma Tributária. Sem que os profissionais da contabilidade estejam equipados com as ferramentas necessárias para responder e cumprir as obrigações acessórias, além de orientar os contribuintes, o IBS não funciona. Acredito que a obrigação do Comitê Gestor é ter também essa visão do ponto de vista de informação e do suporte aos profissionais da contabilidade e ainda por meio das secretarias de fazenda e finanças dos estados e dos municípios. Temos um canal aberto de atendimento e de recepção aos profissionais da contabilidade e queremos trabalhar sempre em conjunto, lado a lado, para que essa Reforma Tributária funcione, não seja apenas uma transição longa, e efetivamente simplifique a vida do principal interessado, o contribuinte.

O mandato do Comitê Gestor Provisório segue até 31 de março de 2027, quando ocorrerá a primeira eleição formal dos representantes municipais. A lista completa dos membros do CGIBS está disponível no site oficial do Comitê Gestor: https://www.cgibs.gov.br/comite-gestor-do-ibs-estados-e-municipios-confirmam-os-54-representantes-que-vao-compor-o-conselho-superior-da-entidade



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