Em novembro, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Paraná, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para estímulo à destinação do Imposto de Renda (IR) com foco nos Fundos Estadual e Municipais da Criança e do Adolescente.

O objetivo é estabelecer um regime de cooperação mútua, promovendo medidas que levem a todo o Estado do Paraná o esclarecimento e potencializem a destinação de recursos para esse público, tanto por parte de pessoas físicas como pessoas jurídicas, fornecendo informações aos contadores, empresários e à população em geral. Visa ainda capacitar os gestores públicos estaduais e municipais, membros do Ministério Público, contadores, conselheiros de direitos e tutelares e a sociedade civil organizada para participar do processo de elaboração das leis orçamentárias e da fiscalização do seu efetivo cumprimento. Além disso, está prevista a elaboração, acompanhamento da execução e fiscalização da destinação orçamentária para as políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no Estado do Paraná e nos municípios, também conhecido como orçamento "OCA".

O CRCPR e as entidades que integram o acordo reforçarão a divulgação a pessoas físicas e jurídicas que declaram IR sobre a importância e os benefícios da destinação aos Fundos, inclusive diante da possibilidade, nos termos da legislação vigente, da dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 6% do imposto devido, em se tratando de pessoas físicas, e 1%, no caso de pessoas jurídicas*). Serão intensificadas ainda comunicações sobre o momento de realização das destinações, que podem ser feitas até o final do exercício fiscal do ano anterior à Declaração de IR ou na própria Declaração anual (neste caso, restringindo o montante a 3% para as pessoas físicas).

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*observadas as disposições legais pertinentes