Publicado em 07/07/2020 por 11308 | Visualizações: 1309

Edital

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), Sescap Londrina, Sescap-Campos Gerais e o Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba) manifestam, por meio de ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Duarte Guimarães, enviado na última sexta-feira (3/7), preocupação, inconformismo e insatisfação no que se refere aos diversos problemas verificados no acesso à conectividade social junto à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a emissão das guias de FGTS diferidas. 

O problema verificado por profissionais da contabilidade de todo o Brasil ao tentar acessar a plataforma Conectividade Social impede que se cumpra o estabelecido no artigo 20, § 1º da Medida Provisória º 927/2020 que prevê medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19): possibilidade de diferimento do recolhimento do FGTS, ficando assim suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, podendo haver o parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Visto que a primeira parcela vence em 07/07/2020, as entidades requerem que o problema seja sanado imediatamente. Na impossibilidade da normalização em tempo hábil, requerem, em caráter excepcional, a dispensa de multas e encargos, evitando prejuízos para milhões de empregadores que lançaram mão do diferimento do FGTS para auxiliá-los no enfrentamento dos efeitos da pandemia em suas empresas. Leia a íntegra do ofício no site do CRCPR