Publicado em 03/10/2019 por 1497 | Visualizações: 1518

Edital

Por Adriana Magalhães e Karin Oliveira

A Prefeitura de Curitiba e a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná promoveram, na manhã desta segunda-feira (30/9), na capital, em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), e com o apoio do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR) e do Instituto Paranaense da Mulher Contabilista (IPMCont), o Seminário ISS Curitiba, ICMS e MP da Liberdade Econômica. 

O público lotou completamente o Auditório Boleslau Sliviany e o mezanino do CRCPR para atualizar-se quanto às novas tecnologias de fiscalização municipal e estadual, obrigações acessórias e emissão de alvarás pela Prefeitura de Curitiba. 

A abertura do evento foi feita pelo vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR, Laudelino Jochem e por Francisco de Assis Inocêncio, superintendente fiscal da Prefeitura Municipal de Curitiba, com gestão nas áreas de ISS, IPTU, ITBI e Transferências Constitucionais e Legais.

A primeira palestra foi ministrada pela gerente da Divisão de Alvará Comercial da Prefeitura de Curitiba, Evelise Tarasiuk, que abordou o tema "MP 881/2019 - Dispensa de Alvarás para Atividades de Baixo Risco". Primeiramente, ela traçou um panorama do ambiente empresarial brasileiro. "Segundo o Doing Business 2017, no ranking de 190 países, o Brasil ocupava a posição 123 em relação a facilidade de fazer negócios", disse.

 Segundo ela, um dos principais motivos apontados para esta posição desfavorável foi a falta de integração de processos e procedimentos dos diversos órgãos federativos. "A MP da Liberdade Econômica, que agora já foi convertida em lei [Lei 13874/2019, de 20 de setembro de 2019], é uma tentativa de reduzir essa burocracia gigantesca e conferir maior agilidade ao ambiente de negócios no país", prosseguiu. Disse ainda que o ranking reconhece que o Brasil foi o país que adotou o maior número de reformas nesta área na América Latina, e que as medidas previstas nessa nova lei somam-se a vários processos que já vinham sendo implementados pela Prefeitura de Curitiba nesse sentido. "Um exemplo é a simplificação da emissão de alvarás para atividades de baixo risco. Em agosto de 2018, o tempo médio para emissão de um alvará em Curitiba era de quase 60 mil minutos. Em setembro de 2019, essa média já havia caído para 4.737 minutos", informou.

A seguir, detalhou os fundamentos da Lei da Liberdade Econômica, destacando que o objetivo é desburocratizar e simplificar para possibilitar a retomada do desenvolvimento econômico, para o que a livre iniciativa é um fator essencial, ao gerar empregos, tributos e renda. Disse ainda que a Lei pretende modificar a cultura de que no Brasil o particular só pode empreender depois de autorizado pelo Estado, instituindo que a iniciativa privada só precisa da autorização do Estado para empreender quando a atividade desenvolvida apresentar risco considerável para a sociedade.

Na sequência, Eduardo Moraes Makowski, chefe de Divisão de Fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Curitiba, falou sobre as novas ferramentas para o "Monitoramento e Fiscalização do Simples Nacional". Sua fala teve como foco as metodologias de fiscalização para empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que estão sendo implementadas pela Prefeitura de Curitiba, reforçando ações de combate à sonegação de tributos municipais. Segundo ele, o município vem trabalhando na implementação de soluções inspiradas em melhores práticas já em uso em outros municípios brasileiros.

Nota Curitibana

Além disso, ocorreu durante o evento o 19º sorteio do programa Nota Curitibana, programa que incentiva a emissão de nota fiscal na área de serviços, contribui para inibir a sonegação de impostos e distribui prêmios para o contribuinte. O vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Dóro Júnior, foi convidado pelo coordenador do programa, Mário Nakatani Junior, para realizar o sorteio eletrônico entre os cupons referentes a notas pedidas no mês de julho de 2019. Os bilhetes vencedores foram os de número 1.124.269, para o prêmio de R$ 50 mil; 372.027, para o de R$ 20 mil; e 176.398, para o de R$ 10 mil. Os participantes podem verificar se foram premiados no site nota.curitiba.pr.gov.br, conferindo o número de seus bilhetes. Também foram sorteados outros 15 mil em prêmios de R$ 10. Os nomes dos vencedores serão divulgados nos próximos dias, após checagem do processo realizada por auditoria independente. Saiba mais, clicando aqui!

O auditor fiscal de Tributos Municipais, Rodrigo Coelho Moya Gomes, ministrou a palestra seguinte sobre o "Estabelecimento Prestador x CPOM: Aplicação Prática dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003". Gomes explicou que, em Curitiba, o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios (CPOM) foi criado pela Lei Complementar Municipal 73/2009, que instituiu que prestadores sediados fora de Curitiba devem cadastrar-se junto à Prefeitura Municipal, sob pena de sofrer uma retenção de ISS, com alíquota de 5%. "A razão para esse tipo de exigência cadastral centra-se no fato de que muitas empresas possuem sedes fictícias em municípios cuja Legislação Tributária prevê alíquotas, e até mesmo bases de cálculo, mais benéficas aos prestadores de serviço, quando na realidade estão de fato executando serviços na cidade em que está sediado o tomador de serviços. Curitiba é uma cidade sujeita a este tipo de situação, já que não costuma utilizar, por exemplo, redução de alíquotas para atração de prestadores de serviços", complementou o palestrante, que falou ainda sobre os princípios de territorialidade e guerras fiscais entre municípios.

Fechando as apresentações o tema "ADRC/ST: Arquivo digital para recuperação, ressarcimento e complementação do imposto retido por Substituição Tributária" foi abordado pela equipe da Receita Estadual do Paraná, Lhugo Tanaka Júnior, chefe do setor de Sustentação de Sistemas (SSIST), e Davidson Benjamim Lessa Mendes, auditor fiscal. Os palestrantes explicaram conceitos como ICMS, FECOP e Substituição Tributária, abordando a legislação aplicável e o arquivo digital da recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS e do FECOP anteriormente retido à título de substituição tributária. Comentaram ainda sobre restituição do imposto por fato gerador presumido não realizado, hipóteses de recuperação e ressarcimento do ICMS ST e do FECOP, como requerer o imposto retido por substituição tributária, a estrutura do ADRC/ST e modelo do arquivo.

Solidariedade 

Os alimentos arrecadados na inscrição solidária do evento foram destinados a entidades cadastradas no CRCPR. Foram doados 580 quilos ao Lar Vovó Joana e ao Instituto Família do Brasil.