Teve início o período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O prazo para cumprimento da obrigação vai de 1º a 31 de janeiro e se aplica a profissionais da contabilidade responsáveis técnicos e às organizações contábeis, que atuam tanto no setor público quanto no privado. A exigência está prevista na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.721, de 18 de abril de 2024.  O envio da declaração deve ser realizado diretamente ao CFC, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo próprio Conselho, sendo uma obrigação anual mesmo nos casos em que não tenham sido identificadas operações suspeitas. A medida tem como finalidade reforçar a segurança da atuação profissional, além de contribuir para a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, em consonância com as diretrizes internacionais de combate a esses crimes.

O procedimento é simples e pode ser realizado no Portal de Sistemas do CFC, clicando aqui, com acesso por CPF e senha ou por Certificação Digital. Caso o profissional ainda não possua senha cadastrada, é necessário utilizar a opção “Recuperar Senha”, preencher os dados solicitados e seguir as orientações apresentadas pelo sistema.

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