Câmara de Ponta Grossa aprova ISS fixo para escritórios contábeis

Após reivindicações do CRCPR e demais entidades contábeis, a Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em sessão realizada em dezembro de 2017, projeto de lei que trata do recolhimento de Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por escritórios contábeis. O documento seguiu para sanção do prefeito do município, Marcelo Rangel, que no último dia 18 aprovou a Lei nº 13.051/2018, determinando que escritórios prestadores de serviços de contabilidade inscritos no Simples Nacional, independente da forma de sua constituição societária, recolherão o ISSQN em valor fixo.

A nova lei altera a 7.500/2003 e representa um avanço para a classe contábil local, já que Ponta Grossa passa a ser um dos poucos municípios do Paraná que conferem a incidência fixa do imposto aos escritórios contábeis inscritos no Simples Nacional. Para o vice-presidente de Desenvolvimento Regional do CRCPR, Aguinaldo Mocelin, “a inovação pode ser um impulso para as demais localidades do estado, já que o recolhimento do ISSQN em valor fixo torna o desenvolvimento da atividade contábil mais viável e menos oneroso”.

Além do vice-presidente do CRCPR, compareceram ao gabinete do prefeito de Ponta Grossa, para acompanhar a sanção da lei, a presidente do Sescap-Campos Gerais, Rita De Cássia Dias Gomes, e os diretores Vicente Ribas e Rubens Gomes, além do presidente do Sindicato dos Contabilistas de Ponta Grossa (Sicopon), Marcos Antônio Kastl.