O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da sua coordenadoria técnica, informou a abertura de audiência pública para revisão do texto da NBC PG 12 (R3), norma que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). O novo texto dará origem à revisão 4 do normativo, passando a ser denominado NBC PG 12 (R4). O documento está disponível para consulta e recebimento de sugestões no Portal Participa + Brasil do Governo Federal até o dia 9 de novembro. Esta é uma oportunidade valiosa para profissionais da Contabilidade e outros interessados no setor contribuírem ativamente para o aprimoramento da regulamentação do PEPC.

O PEPC, instituído pela Lei nº 12.249/2010, tem como objetivo o desenvolvimento e a manutenção da competência profissional necessária para a prestação de serviços de excelência a clientes, empregadores e outras partes interessadas, de forma a fortalecer a confiança pública na profissão contábil. Os interessados podem contribuir em todas as seções da norma, e nos temas diversos, incluindo os conceitos e objetivos do PEPC, as responsabilidades dos profissionais de Contabilidade, os critérios de pontuação e categorias, bem como as atividades relacionadas à Educação Profissional Continuada. Além disso, as sugestões podem abranger aspectos como justificativas, penalidades e o prazo de vigência da norma.

Para acessar e participar da Audiência Pública, clique aqui.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta as minutas de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 24 - Regras Modelo do Pilar Dois e Acordos de Financiamento de Fornecedores e Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

As sugestões e comentários relativos às minutas poderão ser enviados até dia 8 de novembro, ao CFC, por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br, ao CPC, por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br ou à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM, preferencialmente pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0723@cvm.gov.br ou conspublicasnc0823@cvm.gov.br.

As minutas podem ser acessadas no site do CFC, por meio do link Audiência Pública.