Nesta quinta-feira (29), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou a minuta do Comunicado Técnico CTSP 02 para consulta pública no portal Participa +Brasil. O documento orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas sobre a elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O período de consulta vai até o dia 1º de abril.

Os Comunicados Técnicos do CFC têm por objetivo esclarecer assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas da sociedade, sem tratamento divergente do que é previsto nas NBC TSP.

A minuta foi proposta pelo Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP). Não é obrigatória a submissão dos Comunicados Técnicos à audiência pública. No entanto, foi decidido dessa forma para promover a transparência e participação da sociedade no processo. 

Além disso, a audiência pública oferece a oportunidade de esclarecer dúvidas, corrigir equívocos e melhorar a qualidade da norma antes de sua implementação, aumentando sua eficácia e aceitação pela sociedade.

Para acessar o documento e enviar contribuições, clique aqui.