Audiência pública debate Fundo de Combate à Pobreza na Assembleia

Representantes das entidades que lideram o movimento “Menos tributos, mais respeito”, lançado na semana passada na sede da OAB Paraná, participaram na manhã desta quarta-feira (23) da audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o Projeto de Lei nº 662/2015, que institui o Fundo de Combate à Pobreza do Paraná e dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A audiência, convocada pelo deputado estadual Plauto Miró Guimarães, atendendo à reivindicação do movimento, contou com a participação do Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR), OAB-Paraná, Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), Fecomércio, da Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná (FETIEP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCAP-PR), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (OCEPAR), Federação das Associação Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP), entre outros.

A Comissão de Constituição e Justiça da ALEP aprovou substitutivo retirando do projeto as mudanças nas alíquotas do ITCMD, bem como foi mantida a obrigatoriedade da Assembleia Legislativa autorizar o Governo a vender ações das empresas públicas ou de economia mista, como Copel, Sanepar, Cohapar e outras.

O vice-presidente da OAB, Cássio Telles, disse que foi salutar a retirada dos dois pontos polêmicos do projeto, que ganhou um substitutivo. Ele questionou a apresentação do projeto como lei ordinária e a inclusão em um só documento de vários temas. “Vejo um problema de técnica legislativa, pois a instituição do Fundo de Pobreza deveria vir como lei complementar e não ordinária. Dos 60 artigos, quatro tratam do Fundo de Pobreza. A mensagem como se apresenta mistura muitas coisas que não têm conexão”, comentou, lembrando que a proposta também trata do ICMS sobre produtos adquiridos em lojas virtuais.

Telles apresentou ao presidente da mesa um estudo sobre o projeto de lei e o substitutivo, elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade, Fábio Artigas Grillo, destacando que, mesmo tendo sido excluída a questão sobre alíquota do ITCMD do atual projeto, é sabido que o tema voltará à pauta e, por isso, deve ser debatido.

Segundo Fábio Grillo, dos 60 artigos, 22 suscitam questões de constitucionalidade. “Há necessidade, em um primeiro momento, de se refazer a proposta por completo. Recomendo diferenciar a questão do ICMS e do ITCMD em projetos diferentes. Também não precisa ter regime de urgência pra tratar do ITCMD”, afirmou.

A FIEP apresentou um estudo sobre o impacto dos aumentos de impostos na renda familiar e questionou a necessidade de novo aumento de tributos, diante do crescimento da arrecadação do estado no primeiro semestre deste ano, pontos reforçados pelo estudo apresentado a seguir pela ACP. As instituições representativas do setor produtivo e sociedade civil deixaram claro que não são contra a criação do Fundo de Combate à Pobreza, mas são contra aumento da carga tributária e da criação de mais entraves burocráticos para a incorporação das mudanças tributárias na rotina das empresas.

O diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, George Hermann Rodolfo Tormin, que apresentou o projeto de lei, disse que a proposta não aumenta a carga tributária, apenas promove alguns ajustes e atualizações na legislação. A criação do Fundo de Combate à Pobreza atende a uma previsão estabelecida na Constituição Federal e já ocorreu em 19 estados brasileiros. Ele justificou a apresentação de vários temas desconexos em um mesmo texto dizendo que todos se referem à administração tributária.

Com informações da OAB e fotos do SESCAP-PR