Assine petição pela extinção de multas por atraso no envio de GFIPs

A FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – criou uma petição pública eletrônica endereçada ao ministro chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, solicitando sua intervenção para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 7512, de 7 de maio de 2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE).

No dia 4 de novembro, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), relator do projeto na Câmara dos Deputados, emitiu parecer favorável à sua aprovação. O PL 7512/2014 visa a anulação dos débitos tributários oriundos de multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regulamento da Previdência Social Lei nº 8.212/2009, Art. 32-A.

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) apoia a iniciativa da FENACON e incentiva todos os contabilistas paranaenses a assinar eletronicamente a petição pública, que já conta com mais de 19 mil assinaturas.

Para saber mais:

:: GFIP: FENACON e entidades contábeis discutem o tema no Congresso Nacional

:: GFIP – Parecer será pela aprovação de projeto